Produção Antecipada da Prova 8000121-62.2022.8.05.0079 - TJBA

Produção Antecipada da Prova 8000121-62.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lima Servicos De Estetica E Beleza Ltda Advogado: Marcos Junior Brunow Silva (OAB:BA54469) Requerido: Redecard S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Requerido: Camara Interbancaria De Pagamentos - Cip Advogado: Alexandre Nunes Petti (OAB:SP257287) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8000121-62.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: LIMA SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA Advogado(s): MARCOS JUNIOR BRUNOW SILVA (OAB:BA54469) REQUERIDO: REDECARD S/A e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB:SP257287) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000121-62.2022.8.05.0079 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Eunapolis Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por LIMA SERVIÇOS DE ESTÉTICA E BELEZA LTDA em face de REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO BRADESCO S/A e CÂMARA INTERBANCÁRIA DE PAGAMENTOS – CIP, devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que desenvolve atividade comercial e se utiliza dos serviços de recebimento de valores por meio de cartão de crédito, com máquina disponibilizada pela ré REDECARD, tendo como domicílio bancário para recebimento dos créditos o réu BRADESCO, sendo a ré CIP responsável pela centralização das informações e comandos de recebíveis de cartão no país. Sustenta que, em outubro de 2022, “a representante legal da Autora notou que diversos os valores de pagamento de vendas realizadas por meio da máquina de cartão da Ré Redecard não estavam sendo depositados na conta corrente da empresa, cujo domicílio é cadastrado junto a Ré, muito menos tais valores estavam disponíveis para visualização da respectiva quantia, por meio do acesso aos sistemas que a Autora possui junto a Ré, a exemplo do aplicativo Userede”. Afirma que ao manter contato com a ré REDECARD foi informada que “e existiria um contrato de gravame e um contrato de cessão externa, os quais estariam comprometendo o depósito dos recebíveis de cartão de crédito da Autora, sob o argumento de um suposto compromisso firmado entre a Autora e o Banco Bradesco S.A. Informou ainda conta garantida, empréstimo, ou qualquer outra contratação de crédito”, porém, assevera desconhecer qualquer contrato nesse sentido, e ao solicitar cópia desses instrumentos, foram fornecidos apenas números de supostos contratos de cessão externa, que sequer se encontram disponíveis junto ao sistema USEREDE e o réu BRADESCO afirma não possuir acesso aos referidos contratos. Com essas considerações, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata apresentação de cópia autenticada dos contratos de cessão externa de nº.: 1 - Número: 50000000000053969; 2 - Número: 50000000000055307; 3 - Número: 50000000000055396; 4 – Número: 50000000000057291 5 – Número: 50000000000057543; 6 – Número: 50000000000698044 7 - Número: 50000000000596907; 8 – Número: 50000000000597568 9 - Número: 50000000000639939; 10 – Número: 50000000000712148; 11 -Número: 50000000000735915, como também, além dos já mencionados, qualquer outro contrato de título de “CESSÃO EXTERNA” e/ou “GRAVAME” existente no banco de dados das Rés e que tenha sido firmados entre janeiro de 2021 a novembro de 2021 e que tenham como parte na relação contratual a empresa autora e, no mérito, a procedência da ação, confirmando a liminar e tornando definitiva a obrigação de apresentar os contratos, bem como a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários. A inicial está acompanhada de procuração e documentos. Concedida a antecipação de tutela no ID 180942841, sendo fixada multa diária de R$ 1.000,00 (…). O réu BRADESCO contestou a ação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e a inexistência de pretensão resistida, sustentando não ter havido recusa do banco réu em fornecer os documentos solicitados, e que este não obteve êxito na localização dos instrumentos contratuais por via administrativa. Requer o acolhimento das preliminares e a homologação dos documentos apresentados. A ré REDECARD alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência dos documentos requeridos pela autora e que “a referida trava é geralmente utilizada quando o estabelecimento celebra um contrato de crédito com um Banco, dando como garantia, os recebíveis das vendas efetuadas através do sistema Rede. Assim, o estabelecimento recebe o valor do crédito (ou um adiantamento)), que será reavido pelo Banco por meio dos seus recebíveis, a serem repassados pela Ré nos respectivos vencimentos e somente na conta indicada” e que tal procedimento é de responsabilidade da FEBRABAN. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. A ré CIP, em preliminar de contestação, alega a inadequação da via eleita, a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atua como entidade registradora e que “o armazenamento de informações não significa que a Ré CIP efetue a guarda dos contratos ou outros documentos. Muito pelo contrário, o armazenamento de dados conforme as normas do BACEN é o registro eletrônico das informações recebidas dos participantes do sistema C3”. Clama, por fim, pela total improcedência da ação. Anote-se a existência de réplica. A parte autora requereu a busca e apreensão dos documentos pretendidos e a cominação da multa aplicada pelo descumprimento da medida liminar. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A pretensão da parte autora é a exibição de documentos relativos a suposta cessão externa de créditos advindos de vendas realizadas por meio de máquina de cartão de crédito. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir, no caso de exibição de documentos, deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica com a parte ré, comprovar que houve prévio pedido não atendido em prazo razoável e o pagamento de eventual custo do serviço conforme previsão contratual. Com efeito, o requerimento prévio, formulado administrativamente, deve ser feito pelos canais próprios e adequados do consumidor, tais como contato telefônico, canais próprios fornecidos em sítios eletrônicos ou outro meio de comunicação ou, on line ainda, mediante requerimento pessoal e direto. Assim, a solicitação realizada por meio de aplicativo de mensagem e/ou e-mail não demonstra a configuração do interesse de agir, já que não é canal próprio colocado à disposição do consumidor, não sendo possível identificar se foi enviado ao setor competente. Ademais disso, não é possível concluir que de fato houve o pedido administrativo enviado e recebido, já que com a inicial a autora apresentou o prints de conversa em aplicativo de mensagem, no qual a comunicação se deu por meio de áudio, sem, contudo, demonstrar que o conteúdo da mensagem ou de anexo contendo o pedido administrativo, contendo referência à documentação solicitada e a procuração outorgada ao subscritor com poderes específicos para ter acesso aos dados bancários da autora. Logo, a apresentação, por si só, dos prints de mensagens e e-mails, não é apta para legitimar a entrega do pedido administrativo às rés. Ainda, para fins de configuração do interesse de agir, se mostra necessário que a parte demonstre que houve recusa ao fornecimento dos documentos ou, em caso de pedido administrativo por canal de relacionamento próprio, que haja inércia da parte adversa por prazo razoável, bem como que efetuou o pagamento do custo do serviço. Na hipótese, conforme se verifica, as partes negam a existência do documento solicitado, inclusive a resposta ao e-mail da autora encaminhado ao banco réu BRADESCO, consta a informação “verifiquei e te mostrei que a sua empresa não possui nenhum tipo de empréstimo com garantia de recebíveis, única operação que realizava era somente as antecipações de orpags”. Portanto, no caso em análise, verifica-se que não se encontra presente o interesse de agir, haja vista a inexistência de comprovação da realização de pedido administrativo, feito em canais próprios de relacionamento da parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda - Para a caracterização do interesse de agir, a parte autora da ação cautelar de exibição de documentos deve comprovar, além da existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento. (TJ-MG - AC: 10701150340399003 Uberaba, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, ficando revogada a liminar concedida no ID 180942841. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PETTI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Decorrido prazo de MARCOS JUNIOR BRUNOW SILVA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PETTI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PETTI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JUNIOR BRUNOW SILVA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)