Procedimento Comum Cível 8000148-54.2016.8.05.0144 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000148-54.2016.8.05.0144 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edvaldo Mendes Santos Advogado: Antonio Sales De Jesus Martins (OAB:BA23652) Advogado: Argemiro Crispiniano Dos Santos Filho (OAB:BA10879) Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338) Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Advogado: Thiago Del Sarto Azevedo (OAB:BA21158) Reu: Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000148-54.2016.8.05.0144 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jitaúna Vistos e examinados. Compulsando os autos verifico a necessidade da perícia medica, conforme requerido pelo autor e Réu e apresentados os quesitos a serem respondido na ocasião da perícia médica judicial, conforme ID. 14661453 e ID. 13809620. Isto posto, defiro o pedido de produção de prova pericial. Parte autora beneficiada pela AJG. Determino o que segue: 1 - Considerando a complexidade técnico-jurídica da matéria submetida à apreciação judicial neste feito, bem como levando em conta a manifesta carência de profissionais médicos disponíveis para atuação como peritos judiciais nesta circunscrição, e ainda em observância aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, venho por meio deste ato nomear perito judicial o DR. AURÉLIO DE BRITO TEIXEIRA, CRM-BA 32982, cadastrado no sistema de apoio a perícias judiciais e leiloeiros do TJBA, para proceder à perícia médica, consistente em procedimento avaliativo do periciando, bem como da análise da documentação constante no processo, sobretudo prontuários e atestados médicos. 2 - Os honorários periciais são aqui fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), quantia que deverá ser suportada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme comprovação nos autos, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. O valor ora fixado considera a natureza e a complexidade do trabalho pericial a ser executado, além do tempo estimado para sua realização, estando em conformidade com as balizas previstas no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 5°, I e IV, da Resolução 17/2019 do TJBA. 3- Intime-se o Senhor Perito para que tenha ciência da designação, através de e-mail. Deve a intimação conter a senha de acesso aos autos e a cópia desta decisão, com as advertências e encargos abaixo: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados (art. 3º da Resolução nº. 541) e ainda que o valor será depositado, após a expedição de ofício deste Juízo, diretamente na conta bancária do perito (art. 4º, §5º da Resolução nº. 541); d) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 4- Quesitos já apresentados, adverte-se as partes que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. 5 - Fica ciente o patrono da parte autora de que deve constar nos autos todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos oi, de preferência, novos. 6- Cumprido o quanto acima determinado, o perito deverá informar com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, data e horário da realização da perícia. 7- Informada a data, intimem-se as partes. 8 - Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, estando o laudo de acordo com as quesitações, promova-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. 9 - Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, devendo apontar de forma objetiva as questões de fato que consideram incontroversas, as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada, sob pena de indeferimento. Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Jitaúna, BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SALES DE JESUS MARTINS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

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