Execução de Título Extrajudicial 8000433-27.2024.8.05.0254 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000433-27.2024.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Linyker Junior Ferreira De Oliveira Advogado: Linyker Junior Ferreira De Oliveira (OAB:BA72484) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000433-27.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: LINYKER JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): LINYKER JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA72484) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000433-27.2024.8.05.0254 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Tanque Novo Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por LINYKER JÚNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA. Em apertada síntese, alega o exequente que lhe fora arbitrado, a título de honorários advocatícios, o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão de ter atuado como Defensor Dativo nos autos nº 8000415-06.2024.8.05.0254, mais especificamente, em audiência de custódia. Requer, além da execução do valor arbitrado, a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, bem como a concessão aos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho de ID 452426110 deferiu a gratuidade da justiça ao autor. Citado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, alegando a inexigibilidade do título, em virtude da ausência de comprovação de trânsito em julgado (ID 455025888). Manifestação do exequente ao ID 455730570. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Sem razão o executado, isso porque o exequente fez prova de sua nomeação e atuação como defensor dativo para ato único e específico em processo “cautelar” criminal, especificamente em Audiência de Custódia (ID 451082600). A alegada necessidade de trânsito em julgado da ação não merece amparo, ao passo que, a audiência de custódia caracterizar-se como ato processual que independe da existência ou sorte de eventual ação penal. Ademais, o título executivo objeto da presente execução caracteriza-se como crédito alimentar (honorários advocatícios), firmado por decisão judicial, conforme inteligência do artigo 515, inciso V, do CPC. De outra banda, infere-se que o referido título executivo não menciona em tempo algum o trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, e nem poderia, visto que o advogado foi nomeado para o ato, não para trabalhar na defesa global do acusado. Portanto, no caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente o direito à percepção do crédito. Por derradeiro, a rejeição da impugnação impõe ao executado o ônus da sucumbência, que no caso dos autos não deve se afastar do mínimo legal, uma vez que, não houve a necessidade de instrução. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos art. 535, § 3º., II, do CPC, e, reputo regular os cálculos apresentados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos dos arts. 487, III, “a” c/c 924, II, do CPC, ao tempo em que, extingo o cumprimento de sentença. Condeno o Estado da Bahia em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Transitada em julgada a presente: a) expeça-se RPV’(s) no valor de R$1.650,00. b) arquive-se provisoriamente os autos até a comprovação do adimplemento. Comprovado o pagamento, e, de tudo certificado, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Sem custas, pois isento o Estado. Atribuo a presente, força de ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LINYKER JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINYKER JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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