Monitória 0117905-04.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2006

Valor da Causa

R$ 11.151,11

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

AMANDA MERCÊS HAGE

OAB/BA 59374·CPF·Representa: Autor

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA

OAB/BA 17831·CPF·Representa: Autor

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA 25961·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS

CPF

Reu

ALMEIDA E FREITAS LTDA

Reu

ALMEIDA E FREITAS LTDA

CNPJ

Reu

FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

17/04/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:03

Decorrido prazo de ALMEIDA E FREITAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 09:16

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 22:54

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2026, 18:47

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALMEIDA E FREITAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:33

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

17/04/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 05:03

Decorrido prazo de ALMEIDA E FREITAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•22/03/2026, 22:54

Sentença

•20/03/2026, 18:47

17/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 09:16

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2026, 22:54

Declarada decadência ou prescrição

20/03/2026, 18:47

Conclusos para decisão

12/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ALMEIDA E FREITAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de ALMEIDA E FREITAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:13

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:13

Decorrido prazo de ALMEIDA E FREITAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:38

Publicado Despacho em 20/10/2025.

11/10/2025, 19:21

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 19:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

26/03/2025, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 21:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

22/12/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

22/12/2024, 06:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0117905-04.2006.8.05.0001. Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: 78.897 (OAB:BA59374) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Reu: Janete Marisia De Almeida Freitas Registrado(a) Civilmente Como Janete Marisia De Almeida Freitas Reu: Fernanda De Almeida Freitas Reu: Almeida E Freitas Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0117905-04.2006.8.05.0001 Classe/Assunto: MONITÓRIA (40) / [Cheque, Duplicata] Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS registrado(a) civilmente como JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 10 (dez) dias: ( ) Requisição de informações por meio eletrônico (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta - Código 91010. Salvador, 4 de dezembro de 2024. MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0117905-04.2006.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:29

Expedição de carta via ar digital.

15/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:22

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

10/05/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

10/05/2024, 23:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:01

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/02/2024 23:59.

22/02/2024, 18:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

21/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

21/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA FREITAS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:18

Decorrido prazo de JANETE MARISIA DE ALMEIDA FREITAS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:18

Decorrido prazo de Almeida e Freitas Ltda em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:56

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 23:09

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 20/04/2023 23:59.

13/05/2023, 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

06/05/2023, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 18:23

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

01/10/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 07:15

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:19

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2021, 00:00

Petição

14/04/2021, 00:00

Publicação

13/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2021, 00:00

Petição

19/03/2021, 00:00

Publicação

12/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

21/09/2020, 00:00

Expedição de Carta

21/09/2020, 00:00

Petição

08/09/2020, 00:00

Publicação

28/08/2020, 00:00

Mero expediente

25/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2020, 00:00

Petição

20/08/2020, 00:00

Publicação

13/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2020, 00:00

Documento

10/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Antecipação de tutela

28/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2020, 00:00

Petição

12/02/2020, 00:00

Publicação

05/02/2020, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2019, 00:00

Petição

01/10/2019, 00:00

Publicação

27/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2019, 00:00

Abandono da causa

24/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

26/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2019, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

02/06/2017, 00:00

Recebimento

26/11/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2012, 00:00

Petição

16/05/2012, 00:00

Publicação

29/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2012, 00:00

Mero expediente

29/02/2012, 00:00

Conclusão

01/10/2009, 09:26

Recebimento

30/09/2009, 09:26

Processo autuado

30/09/2009, 09:26

Remessa

13/08/2009, 11:41

Redistribuição

12/08/2009, 18:26

Incompetência

05/08/2009, 08:52

Publicado pelo dpj

04/08/2009, 23:29

Enviado para publicação no dpj

17/07/2009, 13:41

Recebimento

16/07/2009, 10:51

Recebimento

16/07/2009, 10:51

Conclusão

15/07/2009, 10:07

Petição

09/07/2009, 17:59

Recebimento

07/07/2009, 15:53

Publicado pelo dpj

30/11/2007, 19:32

Enviado para publicação no dpj

28/11/2007, 15:19

Para publicação dpj

20/09/2007, 08:47

Concluso ao juiz

16/08/2007, 11:00

Publicado pelo dpj

27/07/2007, 19:29

Enviado para publicação no dpj

26/07/2007, 15:06

Para publicação dpj

21/06/2007, 10:22

Concluso ao juiz

18/06/2007, 14:36

Mandado - juntado

18/06/2007, 14:31

Mandado - entregue ao oficial

01/11/2006, 16:17

Publicado pelo dpj

23/10/2006, 19:41

Enviado para publicação no dpj

23/10/2006, 11:42

Para publicação dpj

03/10/2006, 14:49

Autos - conclusos

01/09/2006, 15:52

Processo autuado

01/09/2006, 15:34

Processo Distribuído por Sorteio

29/08/2006, 15:19

Despacho

•09/10/2025, 11:56

Despacho

•07/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 07:56

Despacho

•10/01/2024, 16:14

Despacho

•30/11/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 17:46

Todos os documentos(29)

Sentença

•22/03/2026, 22:54

Sentença

•20/03/2026, 18:47

Despacho

•09/10/2025, 11:56

Despacho

•07/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 07:56

Despacho

•10/01/2024, 16:14

Despacho

•30/11/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 12:04

Despacho

•25/08/2020, 18:52

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 22:08

Decisão

•28/07/2020, 18:38

Sentença

•03/02/2020, 12:58

Sentença

•24/09/2019, 21:57

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 16:44

Despacho

•02/06/2017, 16:24

Decisão

•02/06/2017, 16:24

Despacho

•02/06/2017, 16:23

Despacho

•02/06/2017, 16:22

Decisão

•02/06/2017, 16:22

Despacho

•29/02/2012, 17:08