Procedimento Comum Cível 0548899-61.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0548899-61.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0548899-61.2017.8.05.0001. Interessado: Debora Cristiane Silva Flores Lino Advogado: Aline Valeria Gomes De Queiroz (OAB:BA31921) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 0548899-61.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição de combustíveis, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ativa: INTERESSADO: DEBORA CRISTIANE SILVA FLORES LINO Parte Passiva: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) A pretensão autoral não pode ter seguimento neste Juízo. Na verdade, como se vê da decisão de incompetência proferida pelo Juízo da 5ª VFP, de ID 112288529, foi ali determinada a livre distribuição do feito, em razão da sua não vinculação à execução individual da sentença coletiva por ele proferida. Assim, como a matéria ventilada não é de natureza tributária, tem-se que a livre distribuição ordenada deve se dar entre as Varas da Fazenda Pública desta Comarca com competência administrativa, o que demonstra o equívoco da remessa dos autos para esta 11ª. Publique-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 4 de dezembro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0548899-61.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Remetido ao PJE

14/06/2021, 00:00

Incompetência

14/06/2021, 00:00

Expedição de documento

23/04/2020, 00:00

Publicação

30/07/2019, 00:00

Petição

12/07/2019, 00:00

Publicação

30/05/2019, 00:00

Mero expediente

29/05/2019, 00:00

Petição

25/01/2018, 00:00

Publicação

10/10/2017, 00:00

Mero expediente

09/10/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:29

Despacho

•30/04/2026, 19:12