Divórcio Litigioso 8015266-58.2022.8.05.0274 - TJBA

Divórcio Litigioso 8015266-58.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lucenir Sousa Santos Advogado: Suely Aparecida Brena Trindade (OAB:SP134531) Requerido: Jonis Santos De Oliveira Advogado: Yago Tavares Dias (OAB:BA65243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8015266-58.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LUCENIR SOUSA SANTOS Advogado(s): SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE (OAB:SP134531) REQUERIDO: JONIS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): YAGO TAVARES DIAS (OAB:BA65243) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015266-58.2022.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. LUCENIR SOUSA SANTOS, nos autos qualificada e regularmente representada, aforou a presente ação de divórcio litigioso em face de JONIS SANTOS DE OLIVEIRA, a quem também qualificou, e, requerendo o benefício da gratuidade, alegou que se casou com o Demandado em 14.10.2014, embora já vivessem juntos desde outubro/1996; que, da união, advieram três filhos, os quais já alcançaram a maioridade; que “por motivos particulares e íntimos, face violência sofrida, inclusive graves praticadas pelo réu (Vide Registro da Lei Maria da Penha em jul/20) a autora sem qualquer condição de conviver com o mesmo, procedeu à separação de fato do casal” e que, durante a constância da união, adquiriram bens que devem ser partilhados, quais sejam, um imóvel, saldo em conta poupança e uma motocicleta; que há cerca de dois anos, sofreu grave acidente, possuindo limitações físicas para trabalhar, sendo seus rendimentos insuficientes para seus remédios e mantença. Ao final, requereu a procedência dos pedidos (ID 295275730). À inicial anexou a procuração ID 295424086 e os documentos IDs 295424089/295456069. Atendendo ao despacho ID 352520281, a Autora emendou a inicial, atribuindo valor aos bens e alterando o valor da causa (ID 369272976); trouxe ainda a procuração ID369272981. O feito foi recepcionado pelo despacho ID 399022183, que deferiu, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça à Autora. Citado (ID 406885719/406885720), o Demandado compareceu à audiência de conciliação, oportunidade em que firmaram o acordo parcial ID 411040526. O Requerido ofereceu contestação, ID 412419558, requerendo o beneplácito da gratuidade e aduzindo que “durante muitos anos viveram em harmonia, construíram uma linda história, na qual colheram três preciosos frutos, que são os filhos do casal”; que as alegações de violência e maus tratos não são verdadeiras, não tendo jamais sido processado ou preso por causa; que, à época do acidente sofrido pela Autora, não mais estavam juntos, porém isso não o impediu de prestar socorro e cuidar da Demandante; que na constância do casamento, os divorciandos adquiriram um imóvel e uma motocicleta; que há mais de dois anos, ininterruptos, sem oposição e com exclusividade, exerce a posse direta do imóvel, onde reside com o filho mais velho, Ueslei, o qual enfrenta sérios problemas psicológicos, inclusive com tentativa de suicídio, motivo pelo qual requereu “que o imóvel permaneça em sua totalidade para o Requerido”; que a motocicleta “é seu meio de transporte para poder trabalhar” e suprir sua sobrevivência, sendo que a maioria das obras em que presta serviço é fora da cidade, alguns lugares não é servido de transporte coletivo, motivo pelo qual requereu “que o bem, que é seu meio de transporte para sobreviver permaneça na posse do Requerido em sua totalidade”. Anexou à contestação o documento ID 412421060. Sobre a contestação, manifestou-se a Autora, refutando os argumentos do Demandado (ID 413326859). É o relatório. Decido. Inicial e também provisoriamente defiro ao Réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Examinando os autos, verifico que, na audiência realizada em 20.09.2023 (ID 411040526), a Autora desistiu do pedido de pensão alimentícia e, com o Réu, transigiram parcialmente, pondo fim à lide quanto ao divórcio, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de divórcio. Isto posto, declaro a extinção processual, com apreciação de mérito, em relação ao pedido de divórcio. Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – 2º Ofício, Comarca de Vitória da Conquista/BA, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da matrícula nº 005280 01 55 2014 3 00017 017 0007457 02, a averbação do DIVÓRCIO. Tendo em conta que a ausência de partilha de bens importa na adoção obrigatória do regime da separação de bens, em posterior vínculo conjugal das partes (arts. 1.523, III, e 1.641, I, ambos do Código Civil), para evitar dano a direito de terceiros, deve ser averbado juntamente no registro civil das partes que o divórcio está sendo concedido, por enquanto, sem a partilha de bens. Nota-se nos autos que os polos da lide estão legitimamente representados, sendo possíveis os objetos pretendidos, estando presentes os pressupostos de regularidade e validade do processo, previstos na legislação processual civil pátria, razão pela qual dou o feito por saneado. Percebe-se dos autos pois que a divergência pendente de apreciação se resume a quais bens foram adquiridos na constância da união e como serão partilhados. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. No caso de prova oral, além da justificação, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. P. R. I. e cumpra-se. Vitória da Conquista-BA, 18 de abril de 2024. Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE em 14/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUELY APARECIDA BRENA TRINDADE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAGO TAVARES DIAS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)