Agravo de Instrumento 8028745-96.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8028745-96.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Fazenda United Ltda Advogado: Gustavo Dias Tsuruda (OAB:SP491056) Advogado: Silvia Helena Marrey Mendonca (OAB:SP174450) Agravante: Brazil Ag Farms Ltda Advogado: Gustavo Dias Tsuruda (OAB:SP491056) Advogado: Silvia Helena Marrey Mendonca (OAB:SP174450) Agravante: Shanks Farms Ltda - Me Advogado: Gustavo Dias Tsuruda (OAB:SP491056) Advogado: Silvia Helena Marrey Mendonca (OAB:SP174450) Agravado: Adir Parizzi Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999-A) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710-A) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986-A) Agravado: Rone Magdalena Franciosi Parizzi Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999-A) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710-A) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986-A) Agravado: Joao Antonio Franciosi Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999-A) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710-A) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986-A) Agravado: Lilia Paz Duarte Franciosi Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999-A) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710-A) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028745-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: FAZENDA UNITED LTDA e outros (2) Advogado(s): GUSTAVO DIAS TSURUDA (OAB:SP491056), SILVIA HELENA MARREY MENDONCA (OAB:SP174450) AGRAVADO: ADIR PARIZZI e outros (3) Advogado(s): JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO (OAB:BA10999-A), AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710-A), MILLA BEZERRA DAMASCENO (OAB:BA53986-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8028745-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de manifestação apresentada por FAZENDA UNITED LTDA e OUTROS sobre preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões pelos agravados ADIR PARIZZI e OUTROS, onde argumentam que o IBAMA deveria ter sido incluído no polo passivo do agravo, por haver interesse direto na demanda. Os agravantes sustentam que o vício apontado é meramente formal e passível de correção, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, ambos do CPC, por isso rogam seja determinada a intimação da autarquia federal para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. DECIDO. Assiste razão aos agravantes. Efetivamente, embora o IBAMA tenha apresentado petição nos autos de origem requerendo sua admissão como terceiro interessado e o bloqueio de valores, tal intervenção não supre automaticamente a necessidade da sua inclusão como parte no agravo de instrumento, processo recursal autônomo. No entanto, a ausência de indicação do IBAMA no polo passivo do recurso constitui vício meramente formal, sanável mediante aplicação conjugada dos arts. 932, parágrafo único e 1.017, § 3º, do CPC, que determinam a concessão de prazo para correção de defeitos que comprometam a admissibilidade do agravo. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste e. Tribunal tem se posicionado pela primazia do mérito e máximo aproveitamento dos atos processuais, permitindo a correção de vícios formais antes de eventual não conhecimento do recurso, conforme precedente invocado pelos agravantes (Agravo de Instrumento nº. 8022606-41.2018.8.05.0000). Face ao exposto, determino a oitiva do IBAMA, na condição de terceiro interessado, para que se manifeste acerca do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o reportado ente, pessoalmente, por intermédio de seu respectivo órgão de representação judicial. Após, retornem conclusos para apreciação das questões preliminares e de mérito. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 2 de dezembro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS12

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3063732000 EM 12/01/2026 19:11:47

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)