Requerimento de Reintegração de Posse 8183919-95.2024.8.05.0001 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8183919-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Luiz Cesar De Oliveira Araujo Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Requerente: Gilson Jeronimo Santos Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Requerido: Jorge Ferreira Santos Requerido: Leda Maria Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8183919-95.2024.8.05.0001 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Com espeque no dispositivo jurídico do CPC em destaque: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Tratando-se de ação reivindicatória ou possessória sobre o imóvel, só se pode admitir o processamento de uma demanda, quando a área objeto do litígio encontra-se precisamente delimitada ou caracterizada pelo peticionário autor, não só quanto as suas dimensões, mas, principalmente, quanto a situação geográfica, conquanto a controvérsia gira em torno de um domínio de certa dimensão da propriedade ou do poder de fato que se reveste a exteriorização da propriedade. Pelo magistério do renomado mineiro Desembargador Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à individuação da coisa possuída, trata-se de imposição categórica derivada da natureza da ação possessória. (...) Assim como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não de admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão. Mesmo porque, o mandado possessório (objetivo final da ação) seria inexequível se a sentença acolhesse pretensão relativa a gleba sem divisas exatas e definidas.” (Curso de Direito Processual Civil, Rio de janeiro, Forense, 2000, 23.ª edição, vol. III, p. 122/123). Nesse sentido caminhou a jurisprudência colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO E NÃO REGISTRADO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Considerando-se que a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, a ação em que se pretende ver reconhecido o instituto deve ter como objeto imóvel regularmente individualizado e registrado. 2. Ausentes tais requisitos, a hipótese não é de improcedência do pedido, mas de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF - APC: 20100111642359 DF 0000886-34.2008.8.07.0006, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 144) A extinção do processo dar-se-á por sentença (art.316 do CPC). Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício (art.317 do CPC). Pelo exposto, compreendo que a parte autora deverá emendar a exordial. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (art.321, parágrafo único, do CPC). Intime-se a parte autora, para que no prazo aludido, promova a emenda da exordial, com o escopo de fazer explicitar na peça preambular a área objeto do litígio, não só quanto as suas dimensões, mas, principalmente, quanto a situação geográfica (RUA, AVENIDA, PRAÇA, Nº, BAIRRO, MUNICÍPIO, ESTADO, CEP). Tal providência contribuirá para que a parte adversária tenha conhecimento amplo do imóvel objeto do litígio, propiciando, desta forma, respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; mesmo que a parte promovente tenha acostada aos autos a certidão do cartório de registro de imóveis competente. Intimem-se. Salvador-BA, 04 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 07/07/2026 08:00 em/para 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)