Execução de Título Extrajudicial 0501253-35.2017.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501253-35.2017.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ornelia Rios Vilas Boas Advogado: Helder Morais Dias (OAB:BA26896) Advogado: Thais Rafaella Guimaraes Da Silva (OAB:BA23971) Advogado: Laize Mota Dos Santos (OAB:BA44428) Executado: Municipio De Caem Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501253-35.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ORNELIA RIOS VILAS BOAS Advogado(s): HELDER MORAIS DIAS (OAB:BA26896), THAIS RAFAELLA GUIMARAES DA SILVA (OAB:BA23971), LAIZE MOTA DOS SANTOS (OAB:BA44428) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0501253-35.2017.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ORNÉLIA RIOS VILAS BOAS (FARMÁCIA VILAS BOAS) contra o MUNICÍPIO DE CAÉM, consubstanciada no fornecimento de produtos fármacos, em razão de inadimplemento do título de crédito no valor de R$ 12.577,89 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), datado de 30/12/2016. O executado foi regularmente citado, mas não apresentou defesa no prazo legal, nem efetuou o pagamento do valor devido. É o bastante. Decido. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, de maneira que o processo de execução de título executivo extrajudicial tem por objetivo forçar o cumprimento de obrigação já certificada em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Disso decorre que não há análise cognitiva exauriente sobre o negócio jurídico que deu causa ao título (o fornecimento dos medicamentos) - ele é a própria materialização do direito. Essa análise é reservada ao processo de conhecimento. Assim, o cheque que fundamenta esta execução é dotado de certeza (id 271300761), pois possui obrigação expressa e não depende de elementos externos para ser identificada. Possui liquidez porquanto a importância da prestação pelo fornecimento dos fármacos está determinada, e o valor não depende de uma quantificação judicial prévia. É exigível na medida em que a obrigação está vencida e não prescrita, e não está sujeita a termo ou condição. Em execução fundada em título extrajudicial na qual a Fazenda Pública seja devedora, esta é intimada não para pagar o débito, senão para, querendo, opor embargos do devedor. Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Em que pese a citação regular, a municipalidade deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de qualquer oposição a este processo executivo (id 406752082). A ausência de impugnação por parte do executado reforça a conformidade do cálculo com os parâmetros estabelecidos no título executivo, assim como a concordância tácita, razão pela qual ocorreu a preclusão para posterior impugnação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - PRECLUSÃO - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - O Executado que, mesmo após intimado, deixa transcorrer o prazo para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, concorda tacitamente com seu teor, o que, por sua vez, permite sua homologação pelo juízo monocrático, não sendo possível sua discussão em razão de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea.(TJ-MG - AI: 10000204827232001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2020) Diante do exposto, DETERMINO a expedição de precatório em favor da parte exequente. INTIME-SE o requerente para que apresente memória de cálculo atualizada para fins de expedição do respectivo precatório. Após o cumprimento da determinação acima, expeça-se precatório para o exequente/autor, uma vez que o crédito supera o teto estabelecido pela lei municipal para pagamento por meio de RPV. Considerando o novo regramento relativo à matéria, determino a expedição do ofício precatório e respectivo formulário em favor do exequente, conforme os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, e Ato Conjunto n. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, o que decido com fulcro no art. 535, § 3º c/c art. 910, todos do CPC, bem como a Instrução Normativa nº 01/2016 do TJ/BA, ressalvada atualização do montante de acordo a SELIC, consoante art. 21 e 21-A, da Resolução CNJ no 303/2019, alterada pela Resolução nº 448, de 25 de março de 2022. Após expedição do ofício e antes do envio do Precatório do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias, conforme orientação do §5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ c/c art. 218, §3º, do CPC, obedecendo também o que preceitua o art. 535, §3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORNELIA RIOS VILAS BOAS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de ORNELIA RIOS VILAS BOAS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORNELIA RIOS VILAS BOAS em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 12/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Precatório.

Decorrido prazo de ORNELIA RIOS VILAS BOAS em 28/01/2025 23:59.

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