Execução Fiscal 0501001-81.2018.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0501001-81.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bahiacarbon Agro Industrial Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501001-81.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BAHIACARBON AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 0501001-81.2018.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Determino a efetivação de penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do (s) veículo (s) indicados no id. 433003931. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do bem,in dicado no id. 433003931, que deverá ser depositado em nome do devedor, que no mesmo ato deve ser intimado para apresentar embargos (art. 16 da LEF). Neste caso, observo que deverá a secretaria anotar a penhora no sistema RENAJUD. Assinalo que, no termo de penhora, constar-se-á o valor da avaliação do veículo, obtida através da cotação de mercado (Tabela Fibe), nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O oficial de justiça somente procederá à avaliação do bem, em se tratando de automóvel sem avaliação na FIPE ou, no caso de estar deteriorado ou melhorado, a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, pela via postal, porquanto não possui advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação efetuada sobre os bens, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 917, §1º), ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). Referida intimação pela via postal será dispensada na hipótese de a penhora ter sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3º, do CPC), o que deverá ser devidamente certificado pelo Oficial de Justiça. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos para análise. Em caso de inércia da parte executada, certifique-se. Cumpridas todas as medidas, INTIME-SE o integrante do polo ativo para indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e requerer o que entender pertinente e cabível, no prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. VALENÇA/BA, 23 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIACARBON AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(34)