Cumprimento de sentença 0501442-16.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501442-16.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Executado: Tropicana-transportes Rodoviarios Ltda Executado: Joseval Roberto Bacelar Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0501442-16.2017.8.05.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Alienação Fiduciária, Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TROPICANA-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, JOSEVAL ROBERTO BACELAR Em análise dos autos, verifica-se que, apesar do Sr. Oficial de Justiça informar o retorno da citação com resultado negativo em razão da parte não ter confirmado recebimento da ordem (ID425771572), a parte ré/executada teve ciência inequívoca dos autos e da decisão, conforme demonstrado por meio dos prints da conversa de whatsapp juntada no ID425771571. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. III - O c. STJ já se manifestou no sentido da validade da citação do requerido via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (TJ-MG - AI: 01156289720238130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Assim, certifique se houve manifestação da parte ré/executada acerca do quanto determinado na decisão de ID289711814. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0501442-16.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 4 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)