Procedimento Comum Cível 0578352-38.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0578352-38.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Osvaldo Mendes De Jesus Advogado: Gabriela Gleizer Camoes Melo (OAB:BA37624) Interessado: Claro S.a. Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0578352-38.2016.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: OSVALDO MENDES DE JESUS em face de INTERESSADO: CLARO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu o autor que a acionada incluiu o seu nome nos órgãos de restrição de crédito, em decorrência de débito que reputa indevido. Liminar concedida em ID 248144039. Contestação ID 359203635, oportunidade em que a acionada alegou, preliminarmente, perda do objeto da ação; ausência de pretensão resistida; e, como prejudicial de mérito, prescrição da pretensão autoral. No mérito, alega que a negativação se deu em razão da existência de relação jurídica entre as partes. Intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação, quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Incialmente, vê-se que há questões processuais pendentes. Passo a analisá-las. A acionada alega perda de objeto da ação. Ocorre que a exclusão do nome da parte autora não é apta a elidir a apreciação da matéria relativa à negativa de relação jurídica entre as partes. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a prejudicial de prescrição, necessário observar que o objeto da demanda trata da inserção no nome da autora no sistema de proteção ao crédito. Neste documento, o cadastro realizado pela empresa ré deu-se em 24/10/2012, 4 anos após a propositura da demanda, todavia, ausente documento comprobatório da notificação. Neste sentido, impossível falar em superação do prazo prescricional. Destarte, rejeito a prejudicial de prescrição. Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. Confiro força de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0578352-38.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MENDES DE JESUS em 20/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Edital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OSVALDO MENDES DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

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