Execução Fiscal 8000018-25.2017.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 27.793,70

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

OLIMPIO FERNANDES SALES

CNPJ

Reu

OLIMPIO FERNANDES SALES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 10:25

Expedição de intimação.

15/04/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 24/09/2024 23:59.

13/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.

13/04/2026, 23:48

Publicado Despacho em 27/08/2024.

13/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:06

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:12

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

11/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:24

15/04/2026, 10:25

Expedição de intimação.

15/04/2026, 10:25

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 24/09/2024 23:59.

13/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.

13/04/2026, 23:48

Publicado Despacho em 27/08/2024.

13/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:06

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:31

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 04/08/2025 23:59.

12/03/2026, 20:28

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 04/08/2025 23:59.

12/03/2026, 20:28

Publicado Decisão em 14/07/2025.

12/03/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/03/2026, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

26/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

26/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

26/02/2026, 18:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

26/02/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

26/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:28

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 10:10

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 08:28

Expedição de intimação.

22/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 17:36

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 20:28

Expedição de intimação.

10/07/2025, 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:54

Expedição de ato ordinatório.

11/03/2025, 14:48

Expedição de carta.

11/03/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:46

Expedição de carta.

11/03/2025, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2025, 14:42

Juntada de termo

13/12/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Olimpio Fernandes Sales Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000018-25.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OLIMPIO FERNANDES SALES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000018-25.2017.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Considerando que até a presente data a parte executada se encontra em endereço ignorado, tendo ocorrido as tentativas frustradas de citação por correio e pelo Oficial de Justiça, determino a sua citação por edital, na forma do disposto no art. 8º,III e IV, da Lei 6.380/80, bem como na Súmula 414 do STJ, para que apresente resposta, no prazo de 20 dias. Cite-se o corresponsável indicados na CDA de Id 4830056, por via postal, no endereço consignado. Intime-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 15 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de carta.

04/12/2024, 15:10

Expedição de despacho.

04/12/2024, 14:56

Expedição de Carta.

04/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:31

Expedição de despacho.

23/08/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:58

Conclusos para despacho

06/12/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

07/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:21

Publicado Despacho em 25/08/2023.

26/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 11:39

Expedição de despacho.

24/08/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 02:11

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 05:22

Publicado Despacho em 15/12/2021.

16/12/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 06:22

Conclusos para despacho

14/12/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 19:15

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:38

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 12:14

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 11:32

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

11/09/2020, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 14:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/08/2020, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 20:39

Conclusos para despacho

14/08/2020, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2017, 10:18

Expedição de mandado.

12/07/2017, 10:14

Decorrido prazo de OLIMPIO FERNANDES SALES em 30/06/2017 23:59:59.

12/07/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2017, 23:21

Publicado Despacho em 06/06/2017.

11/07/2017, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2017 23:59:59.

06/07/2017, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 22:47

Conclusos para decisão

16/02/2017, 10:37

Distribuído por sorteio

16/02/2017, 10:37

Despacho

•22/01/2026, 13:26

Despacho

•20/01/2026, 14:38

Decisão

•10/07/2025, 20:28

Decisão

•10/07/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:46

Despacho

•23/08/2024, 09:34

Despacho

•15/05/2024, 13:58

Despacho

•24/08/2023, 11:38

Despacho

•15/09/2022, 02:11

Despacho

•14/12/2021, 06:39

Despacho

•28/09/2021, 19:15

Despacho

•22/04/2021, 12:14

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:24

Despacho

•22/01/2026, 13:26

Despacho

•20/01/2026, 14:38

Decisão

•10/07/2025, 20:28

Decisão

•10/07/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:46

Despacho

•23/08/2024, 09:34

Despacho

•15/05/2024, 13:58

Despacho

•24/08/2023, 11:38

Despacho

•15/09/2022, 02:11

Despacho

•14/12/2021, 06:39

Despacho

•28/09/2021, 19:15

Despacho

•22/04/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 14:25

Despacho

•14/08/2020, 20:39

Despacho

•16/05/2017, 22:47