Monitória 8000094-78.2018.8.05.0060 - TJBA

Monitória 8000094-78.2018.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimundo Nonato Pires Magalhaes Junior - Epp Advogado: Wallysson Viana Silva (OAB:BA23825) Advogado: Gustavo Cunha Donato (OAB:BA58171) Reu: Fundo Municipal De Saude Reu: Município De Cocos-ba Advogado: Anderson Matias Dos Santos (OAB:SP225579) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: MONITÓRIA n. 8000094-78.2018.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: RAIMUNDO NONATO PIRES MAGALHAES JUNIOR - EPP Advogado(s): WALLYSSON VIANA SILVA registrado(a) civilmente como WALLYSSON VIANA SILVA (OAB:BA23825), GUSTAVO CUNHA DONATO registrado(a) civilmente como GUSTAVO CUNHA DONATO (OAB:BA58171) REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e outros Advogado(s): ANDERSON MATIAS DOS SANTOS (OAB:SP225579) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000094-78.2018.8.05.0060 Monitória Jurisdição: Cocos Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por RAIMUNDO NONATO PIRES MAGALHAES JUNIOR - EPP em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCOS e MUNICÍPIO DE COCOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 79.456,72 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), representado pelo cheque nº 850296 do Banco do Brasil, emitido em 30/12/2016. Os réus foram devidamente citados e apresentaram embargos monitórios alegando, em síntese: a) preliminarmente, ausência de pressupostos processuais por não terem sido juntadas notas fiscais e documentos comprobatórios da entrega de materiais; b) no mérito, que o cheque foi emitido no penúltimo dia do mandato anterior e que não constam registros da prestação dos serviços ou entrega de materiais no relatório de transição de governo. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações e requerendo a rejeição dos embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, pois o cheque prescrito constitui documento hábil à instrução da ação monitória, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, conforme Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". No mérito, a pretensão do autor merece acolhimento. O cheque apresentado constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, adequando-se perfeitamente aos requisitos do art. 700, I do CPC. Os réus não lograram êxito em comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. A mera alegação de que o título foi emitido ao final do mandato anterior, sem comprovação de eventual irregularidade, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 79.456,72 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), sobre o qual incidirá: a) Correção monetária pelo IPCA-E desde a data da emissão do cheque (30/12/2016), conforme RE 870947/SE; b) Juros de mora calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da primeira apresentação do cheque (03/01/2017). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O cumprimento de sentença deverá observar o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cocos/BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto

10/12/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

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