Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8063118-90.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.814,54

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

DEBORA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

DEBORA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:36

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:40

Expedição de RPV.

30/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:11

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de DEBORA RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:44

Publicado Intimação em 07/11/2025.

15/11/2025, 11:33

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

15/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:30

Todas as movimentações(60)

Conclusos #Não preenchido#

30/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:36

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 15:40

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 10:25

Despacho

•28/08/2025, 09:30

Expedição de RPV.

30/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:11

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de DEBORA RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:44

Publicado Intimação em 07/11/2025.

15/11/2025, 11:33

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

15/11/2025, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:30

Conclusos #Não preenchido#

13/08/2025, 10:49

Juntada de Certidão

13/08/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

31/05/2025, 12:23

Publicado Despacho em 05/05/2025.

01/05/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 16:00

Conclusos #Não preenchido#

14/03/2025, 17:15

Decorrido prazo de DEBORA RAMOS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Debora Ramos Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8063118-90.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DEBORA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8063118-90.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição (ID 66647802) e documento (ID 66647803), através dos quais o Ente Público informa o cumprimento da obrigação. Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo concedido, voltem-me conclusos. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10

09/12/2024, 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 12:41

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de DEBORA RAMOS DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de Documento_1

21/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 01:56

Publicado Ementa em 10/06/2024.

08/06/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 03:57

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 17:52

Julgado procedente em parte do pedido

26/05/2024, 22:22

Julgado procedente em parte do pedido

26/05/2024, 17:32

Deliberado em sessão - julgado

24/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:13

Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/05/2024, 16:41

Solicitado dia de julgamento

22/04/2024, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:14

Conclusos #Não preenchido#

01/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição incidental

28/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 01:37

Publicado Despacho em 18/01/2024.

19/01/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 12:18

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2023, 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/12/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 14:02

Despacho

•29/04/2025, 17:27

Despacho

•29/04/2025, 16:00

Despacho

•04/12/2024, 14:29

Despacho

•03/12/2024, 12:41

Acórdão

•26/05/2024, 17:32

Petição

•27/02/2024, 21:25

Despacho

•17/01/2024, 12:21

Despacho

•17/01/2024, 12:18

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 14:02