Desapropriação 8001743-37.2018.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Desapropriação 8001743-37.2018.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:49

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:49

Decorrido prazo de KELLY ANDREOLI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 20:37

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:51

Publicado Intimação em 09/12/2024.

29/12/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

29/12/2024, 14:34

Publicado Intimação em 09/12/2024.

29/12/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

29/12/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Autor não comprovou, com a inicial, que o Espólio de Roque de Almeida Mendes era o proprietário/possuidor da área objeto da lide. A certidão de id 18490541 revela que a área ficou em condomínio para os filhos de Roque, razão pela qual contra eles é que deveria ter sido ajuizada a ação. O art. 13 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que “a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu art. 320, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito a ilegitimidade passiva do Réu (art. 485, VI). No caso dos autos, em se tratando de ação de servidão, é imprescindível que o Autor indique corretamente quem é o proprietário/possuidor a quem deve ser dirigida a indenização, fazendo prova de suas alegações. Isto posto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, revogação da liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 3 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Autor não comprovou, com a inicial, que o Espólio de Roque de Almeida Mendes era o proprietário/possuidor da área objeto da lide. A certidão de id 18490541 revela que a área ficou em condomínio para os filhos de Roque, razão pela qual contra eles é que deveria ter sido ajuizada a ação. O art. 13 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que “a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu art. 320, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito a ilegitimidade passiva do Réu (art. 485, VI). No caso dos autos, em se tratando de ação de servidão, é imprescindível que o Autor indique corretamente quem é o proprietário/possuidor a quem deve ser dirigida a indenização, fazendo prova de suas alegações. Isto posto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, revogação da liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 3 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Autor não comprovou, com a inicial, que o Espólio de Roque de Almeida Mendes era o proprietário/possuidor da área objeto da lide. A certidão de id 18490541 revela que a área ficou em condomínio para os filhos de Roque, razão pela qual contra eles é que deveria ter sido ajuizada a ação. O art. 13 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que “a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu art. 320, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito a ilegitimidade passiva do Réu (art. 485, VI). No caso dos autos, em se tratando de ação de servidão, é imprescindível que o Autor indique corretamente quem é o proprietário/possuidor a quem deve ser dirigida a indenização, fazendo prova de suas alegações. Isto posto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, revogação da liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 3 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Intime-se o peticionante Gerson de Almeida Mendes, pela advogada que subscreve a petição de id 24145526, para que, no prazo de quinze dias, indique quem são os herdeiros de Roque de Almeida Mendes, como também apresente documentos que comprovem a propriedade do imóvel objeto da lide. Publique-se. Ipirá, 2 de agosto de 2022. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:58

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 14:58

Despacho

•02/08/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Autor não comprovou, com a inicial, que o Espólio de Roque de Almeida Mendes era o proprietário/possuidor da área objeto da lide. A certidão de id 18490541 revela que a área ficou em condomínio para os filhos de Roque, razão pela qual contra eles é que deveria ter sido ajuizada a ação. O art. 13 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que “a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu art. 320, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito a ilegitimidade passiva do Réu (art. 485, VI). No caso dos autos, em se tratando de ação de servidão, é imprescindível que o Autor indique corretamente quem é o proprietário/possuidor a quem deve ser dirigida a indenização, fazendo prova de suas alegações. Isto posto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, revogação da liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 3 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Autor não comprovou, com a inicial, que o Espólio de Roque de Almeida Mendes era o proprietário/possuidor da área objeto da lide. A certidão de id 18490541 revela que a área ficou em condomínio para os filhos de Roque, razão pela qual contra eles é que deveria ter sido ajuizada a ação. O art. 13 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que “a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu art. 320, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito a ilegitimidade passiva do Réu (art. 485, VI). No caso dos autos, em se tratando de ação de servidão, é imprescindível que o Autor indique corretamente quem é o proprietário/possuidor a quem deve ser dirigida a indenização, fazendo prova de suas alegações. Isto posto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, revogação da liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 3 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Kelly Andreoli (OAB:SP287104) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Espólio De Roque De Almeida Mendes Reu: Gerson Almeida Mendes Advogado: Elisabete Freitas Mendes Neta (OAB:BA48006) Intimação: Proc. nº: 8001743-37.2018.8.05.0106 AUTOR: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA REU: ESPÓLIO DE ROQUE DE ALMEIDA MENDES, GERSON ALMEIDA MENDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001743-37.2018.8.05.0106 Desapropriação Jurisdição: Ipirá Vistos. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Autor não comprovou, com a inicial, que o Espólio de Roque de Almeida Mendes era o proprietário/possuidor da área objeto da lide. A certidão de id 18490541 revela que a área ficou em condomínio para os filhos de Roque, razão pela qual contra eles é que deveria ter sido ajuizada a ação. O art. 13 do Decreto-Lei 3.365/1941 prevê que “a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. O Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece, em seu art. 320, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito a ilegitimidade passiva do Réu (art. 485, VI). No caso dos autos, em se tratando de ação de servidão, é imprescindível que o Autor indique corretamente quem é o proprietário/possuidor a quem deve ser dirigida a indenização, fazendo prova de suas alegações. Isto posto, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, retificando o polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, revogação da liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 3 de dezembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00