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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

RONALDO SANTOS MOTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(88)

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS MOTA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS MOTA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS MOTA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS MOTA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS MOTA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(17)