Procedimento Comum Cível 8003397-56.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003397-56.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jesana Brito De Meira Advogado: Amanda Matos Oliveira (OAB:BA49635) Advogado: Jamile Matos Oliveira (OAB:BA55231) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8003397-56.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços Hospitalares] AUTOR: JESANA BRITO DE MEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8003397-56.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por JESANA BRITO DE MEIRA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas. Decisão no ID438242043, defere em parte a tutela provisória de urgência e determina que a parte ré autorize e custeie a realização do procedimento cirúrgico para tratamento das patologias descritas no relatório médico acostado ao ID437390608, devendo o procedimento/tratamento ser realizados em hospital da rede credenciada, e por profissional médico credenciado ao Plano de Saúde réu, a quem incumbe indicar a relação de materiais que entender como essencial à realização dos procedimentos, e, somente na ausência de profissional médico credenciado, os procedimentos deverão ser realizados por profissional médico indicado pela parte autora, cabendo à parte ré custear os procedimentos e todos os materiais necessários à sua realização, incluindo internação e anestesista. Contestação no ID442683254, a parte ré, em preliminar, impugna o benefício da justiça gratuita, impugna o valor da causa. Réplica no ID446414061. Petição da parte ré no ID447081793, informa que o procedimento foi realizado em 09/05/2024 junto ao prestador CARDIO PULMONAR DA BAHIA, junta documento no ID447081794. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, acerca da impugnação à gratuidade judiciária sob o argumento de que a parte autora não comprova nos autos a sua condição de hipossuficiente, afasto-a, posto que o benefício foi deferido em face dos documentos juntados com a petição de ID438087556, que demonstram o atendimento dos requisitos para a referida concessão. Quanto à impugnação ao valor da causa, também merece rejeição, posto que o valor atribuído à causa corresponde à soma do valor do procedimento, com respaldo no orçamento apresentado (ID437390602) com o valor pretendido a título de danos morais. Não há outras questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando cientes de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por esta razão, advertidos os acionados. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora se manifestar da petição de ID447081793 e documento juntado. P. I. Camaçari, 4 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESANA BRITO DE MEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)