Execução Fiscal 8004866-62.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8004866-62.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 06/12/2024.

17/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

17/12/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Darcy De Lima Figueiredo Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004866-62.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DARCY DE LIMA FIGUEIREDO Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: MARIA DARCY DE LIMA FIGUEIREDO com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8004866-62.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 13 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/12/2024, 14:49

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 19:51

Conclusos para decisão

27/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:08

Expedição de ato ordinatório.

08/03/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:06

Expedição de despacho de citação por ar digital.

26/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:34

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:12

Expedição de despacho de citação por ar digital.

13/04/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:23

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 14:49

Decisão

•13/11/2024, 19:51

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

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