Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8107226-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8107226-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dnz Consultoria Empresarial Sociedade Simples - Me Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8107226-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DNZ CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES - ME Advogado(s): TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193), LUCAS DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46595) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8107226-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. A parte Autora ajuizou a presente alegando, em apertada síntese, que a auditora fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Salvador lavrou, de ofício, em desfavor da Autora a NFL nº 488.2019, a qual se originou da revisão dos lançamentos de ISS do período de agosto/2014 a dezembro/2018, sob o fundamento de suposta insuficiência no recolhimento do imposto. Afirma, entretanto, que A Autora sempre recolheu o ISS com base no número de profissionais, uma vez que é sociedade simples pura, cujos sócios são profissionais liberais (administradores de empresa). Em face do exposto, pediu a declaração de nulidade dos créditos contra si imputados pela autoridade municipal nos exercícios de 2014 a 2018, relativos a NFL nº 488.2019, e exercícios subsequentes/vincendos, reconhecendo o seu direito ao regime diferenciado do ISS (tributação fixa), com base no § 3º, art. 9º, do Decreto-Lei 406/68, assim como nos itens 17.16 e 17.20 da lista de serviços da Lei nº 7.186/2006. Procedida a citação e intimação do Demandado. Audiência de conciliação realizada sem acordo. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Acerca do regime de ISS para os profissionais liberais, assim leciona Hugo de Brito Machado: “Submetem-se a esse regime especial de tributação pelo ISS os denominados profissionais liberais, autônomos, tais como médicos, dentistas, advogados, contadores, engenheiros, entre outros. E nos termos do art. 9º, § 3º, do citado Dec.-lei 406/68, mesmo quando tais serviços profissionais são prestados através de sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto devido pela sociedade que é fixado por critério idêntico ao adotado para o profissional autônomo” (MARTINS, Ives Gandra da Silva (org.). ISS. Editora Juruá. Curitiba, 2004, pág. 227). O entendimento jurisprudencial acerca da matéria exclui da aplicação do regime de ISS fixo as sociedades empresárias. As sociedades contempladas por tal regime de tributação são as sociedades profissionais, em que os sócios se reúnem para facilitar a prestação de serviço e a receita da sociedade constitui a própria renda de cada sócio. Em tais sociedades, os sócios possuem responsabilidade pessoal pelos serviços prestados. Diversa é a situação das sociedades empresárias, em que os sócios se reúnem com o intuito de obter lucro, explorando atividade econômica. São sociedades de capital, não tendo importância as qualificações das pessoas que integram a sociedade, mas apenas o capital que integralizam para a sua constituição. Este o caso da Autorta, que se constituiu mediante sociedade limitada, que busca o lucro. A responsabilidade dos sócios, neste caso, é limitada ao valor do capital social, não sendo, portanto, pessoal de cada sócio, como é necessária para a caracterização da sociedade como pessoal. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNZ CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES - ME em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DNZ CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES - ME em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)