Execução Fiscal 0001824-51.2012.8.05.0036 - TJBA

Execução Fiscal 0001824-51.2012.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0505299-76.2016.8.05.0113. Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais No Estado Da Bahia Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel (OAB:BA40912) Advogado: Livia Santos Silva (OAB:BA37610) Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20222) Advogado: Larissa Santos Leite Alves (OAB:BA56884) Executado: Noedson Da Silva Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor de NOEDSON DA SILVA.Verifica-se que, ressalvada a virtualização dos autos físicos, este processo encontra-se paralisado há mais de 7 (sete) anos, por falta de recolhimento das custas processuais pendentes, não obstante intimado o exequente para fazê-lo.Autos conclusos.É o suficiente.Fundamento e Decido.Acerca das custas processuais, dispõe a nota explicativa II-2, da TABELA I - 2024, conforme LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - atualizada pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, que " As isenções previstas na nota II-1 não se estendem às entidades de direito privado e aos conselhos de fiscalização de classes profissionais, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil." (sem grifo no original).E, de acordo com o art. 22 da Lei Estadual nº 12.373/2011, adiante transcrito, o recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário dar-se-á previamente à prática de qualquer ato decisório: "Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório."Assim sendo, o não recolhimento das custas importa a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito.Registre-se que a determinação para recolhimento das necessárias custas processuais independe de intimação pessoal da parte, bastando tão somente a intimação do advogado, pela imprensa oficial, conforme inteligência do art. 290 do CPC.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, considerando que a parte autora deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido. Afirma que não houve prévia intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito, conforme determina o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 2 - Constata-se que a advogada constituída pela parte autora foi intimada através do Diário de Justiça Eletrônico para cumprir a reportada diligência, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para proceder o pagamento das custas processuais, razão pela qual a ação fora julgada extinta sem resolução do mérito, por força do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 76/80). 3 - Impõe destacar sendo o preparo elemento necessário para a formação e desenvolvimento regular do processo, sua ausência dá ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do que dispõe o artigo 290 do CPC/2015. O aludido dispositivo nada menciona acerca da necessidade de intimação pessoal da parte responsável por efetuar o recolhimento do valor das custas. 4 - Nestas condições, inexistindo o recolhimento das custas no prazo legal, mesmo havendo intimação do advogado para cumprir a diligência, imperioso o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária intimação pessoal da parte autora.5 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0505299-76.2016.8.05.0113,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 03/03/2020 ).Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo de origem (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 24 de outubro de 2024.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001824-51.2012.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de RODRIGO LAUANDE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS LEITE ALVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA SANTOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS LEITE ALVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO LAUANDE PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(48)