Procedimento Comum Cível 0501394-74.2018.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501394-74.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Jasckson Febronio Dos Santos Advogado: Silvana Martins Ribeiro De Goes (OAB:BA16842) Interessado: Marizelia De Souza Santos Advogado: Silvana Martins Ribeiro De Goes (OAB:BA16842) Interessado: Scopel Spe Empreendimento Imobiliário Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0501394-74.2018.8.05.0022 AUTOR: JASCKSON FEBRONIO DOS SANTOS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501394-74.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Devidamente citado o réu quedou-se inerte em contestar conforme certificado pelo cartório, por isso DECLARO-O REVEL. Desta forma, a revelia do réu, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: “Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. (...) A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante” (VICENTE GRECCO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro”, p. 130, 2º vol., 1984, Saraiva). Nesse diapasão preleciona LUÍS GUILHERME MARINONI que: “... a presunção fixada pelo art. 319 somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso, pode ser afastada pelo magistrado, à vista de outras circunstâncias que lhe impulsionem o convencimento em sentido contrário”. Ademais o insigne doutrinador ainda arremata sobre o tema: “Note-se, por último, que a revelia pode gerar a presunção das afirmações de fato feitas pelo autor, mas jamais irá operar esse efeito em relação às afirmações de direito. Quanto a estas incumbe ao magistrado valorar concretamente qual a regra incidente no caso concreto, extraindo-se daí a decisão acertada para o conflito” Cumpre salientar que embora exista a revelia, não há de serem considerados verdadeiros os fatos antes da oportunidade da ampla defesa, vez que réu revel poderá produzir outras provas no curso processual. Neste passo, especifiquem as parte, no prazo comum de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando-lhe o ponto controvertido sobre qual incidirão e delimitando-lhe o seu objeto. Intimem-se. Barreiras- BA, 2024-03-19 MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 14:13

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES em 08/08/2022 23:59.

23/08/2022, 12:00

Publicado Intimação em 29/07/2022.

20/08/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 16:39

Publicado Intimação em 29/06/2022.

02/07/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/06/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 11:56

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/04/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 09:24

Despacho

•26/06/2025, 10:19

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS RIBEIRO DE GOES em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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