Procedimento Comum Cível 0504224-59.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504224-59.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ULTRA-PBO INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de BENTLY DO BRASIL LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:49

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 08:30

Julgado procedente em parte o pedido

18/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

19/03/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 19:53

Publicado Decisão em 10/12/2024.

11/12/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ultra-pbo Inspecao De Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Interessado: Bently Do Brasil Ltda Advogado: Roberto Dias Cecotto (OAB:RJ163738) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0504224-59.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Substituição do Produto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ULTRA-PBO INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: BENTLY DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0504224-59.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO proposta por ULTRA-PBO INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP., representada por seu sócio administrador PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de GE DIGITAL SOLUTIONS – SOFTWARE E SERVICES – BENTLY DO BRASIL LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora que em 3 de julho de 2015 adquiriu três aparelhos de ultrassom industrial, modelo USM GO +, por R$ 58.197,01, que em novembro de 2017 dois desses aparelhos apresentaram defeitos idênticos, relacionados a interferência elétrica, que impossibilitaram sua calibração, tornando-os inutilizáveis para inspeção de ultrassom. Diz que entrou em contato com a empresa fornecedora, que sugeriu soluções ineficazes, e posteriormente enviou os equipamentos para a assistência técnica, que a empresa fornecedora/ré não substituiu os aparelhos nem reembolsou o valor pago, oferecendo orçamentos de reparo de R$15.054,63 por aparelho, totalizando R$30.109,26, valor equivalente a dois novos equipamentos. Relata que em março de 2018, foi enviado um novo orçamento de R$20.000,00 por aparelho, que diante dos custos abusivos não realizou o reparo e enviou os aparelhos para uma perícia particular, que concluiu que o defeito estava relacionado a componentes exclusivos da GE, impossibilitando a reparação por terceiros. Assevera que não conseguiu usar os aparelhos por um longo período, gerando prejuízos significativos, que foi obrigada a adquirir novos equipamentos e contratar colaboradores que já possuíam os aparelhos necessários. Emenda à inicial no ID 293534607, pugna pela condenação da ré no abatimento proporcional do preço/pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$4.292,19 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos) acrescido de juros e correção monetária, concernente ao serviço de reparo realizado nos aparelhos, a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais/perdas e danos no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$2.469,60 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referentes ao valor despendido pela parte autora para pagamento das custas processuais. Contestação no ID420904969, a parte ré argui a decadência. Réplica no ID432163782. Vieram os autos conclusos. No tocante à decadência do direito autoral, à luz do artigo 26 de CDC, da data em que a parte autora/consumidora tomou conhecimento do vício, o qual era oculto, tinha 30 dias para ajuizar o pleito ora em análise, contudo, considerando que apresentou reclamação junto ao fornecedor, consoante ID 293534567, fato que obstou a decadência, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se a reclamação, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, hábil a obstar a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto, pode ser feita de forma verbal ou somente de forma documental e ii) consequentemente, se houve cerceamento de defesa à recorrente, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida. 3. A lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. 4. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente - por meio físico ou eletrônico - ou mesmo verbalmente - pessoalmente ou por telefone - e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito. 5. Admitindo-se que a reclamação ao fornecedor pode dar-se pelas mais amplas formas admitidas, sendo apenas exigível ao consumidor que comprove a sua efetiva realização, inviável o julgamento antecipado da lide, quando este pleiteou a produção de prova oral para tal desiderato. Ocorrência de cerceamento de defesa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1442597 DF 2014/0058916-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) (grifo nosso) Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou o feito por saneado. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento. Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por esta razão, advertidos os acionados. Todavia, o autor fica advertido que a inversão do ônus da prova, não o exime da necessidade de fazer prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito. P. I. Camaçari, 4 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ultra-pbo Inspecao De Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Interessado: Bently Do Brasil Ltda Advogado: Roberto Dias Cecotto (OAB:RJ163738) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0504224-59.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Substituição do Produto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ULTRA-PBO INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: BENTLY DO BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamante: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504224-59.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora acerca da Contestação ID. 420904969, documentos se juntados e/ou preliminares se arguidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 29 de janeiro de 2024 ALAN KLINSMAN DE ALMEIDA PEREIRA ESTAGIÁRIO FÁBIO RAMOS DE OLIVEIRA DIRETOR DE SECRETARIA

09/12/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2024, 17:52

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 08:30

Sentença

•18/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ultra-pbo Inspecao De Equipamentos Industriais Ltda Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Interessado: Bently Do Brasil Ltda Advogado: Roberto Dias Cecotto (OAB:RJ163738) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0504224-59.2018.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Substituição do Produto, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ULTRA-PBO INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO: BENTLY DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0504224-59.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO proposta por ULTRA-PBO INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – EPP., representada por seu sócio administrador PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de GE DIGITAL SOLUTIONS – SOFTWARE E SERVICES – BENTLY DO BRASIL LTDA., partes qualificadas. Aduz a parte autora que em 3 de julho de 2015 adquiriu três aparelhos de ultrassom industrial, modelo USM GO +, por R$ 58.197,01, que em novembro de 2017 dois desses aparelhos apresentaram defeitos idênticos, relacionados a interferência elétrica, que impossibilitaram sua calibração, tornando-os inutilizáveis para inspeção de ultrassom. Diz que entrou em contato com a empresa fornecedora, que sugeriu soluções ineficazes, e posteriormente enviou os equipamentos para a assistência técnica, que a empresa fornecedora/ré não substituiu os aparelhos nem reembolsou o valor pago, oferecendo orçamentos de reparo de R$15.054,63 por aparelho, totalizando R$30.109,26, valor equivalente a dois novos equipamentos. Relata que em março de 2018, foi enviado um novo orçamento de R$20.000,00 por aparelho, que diante dos custos abusivos não realizou o reparo e enviou os aparelhos para uma perícia particular, que concluiu que o defeito estava relacionado a componentes exclusivos da GE, impossibilitando a reparação por terceiros. Assevera que não conseguiu usar os aparelhos por um longo período, gerando prejuízos significativos, que foi obrigada a adquirir novos equipamentos e contratar colaboradores que já possuíam os aparelhos necessários. Emenda à inicial no ID 293534607, pugna pela condenação da ré no abatimento proporcional do preço/pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$4.292,19 (quatro mil duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos) acrescido de juros e correção monetária, concernente ao serviço de reparo realizado nos aparelhos, a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais/perdas e danos no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$2.469,60 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referentes ao valor despendido pela parte autora para pagamento das custas processuais. Contestação no ID420904969, a parte ré argui a decadência. Réplica no ID432163782. Vieram os autos conclusos. No tocante à decadência do direito autoral, à luz do artigo 26 de CDC, da data em que a parte autora/consumidora tomou conhecimento do vício, o qual era oculto, tinha 30 dias para ajuizar o pleito ora em análise, contudo, considerando que apresentou reclamação junto ao fornecedor, consoante ID 293534567, fato que obstou a decadência, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA A DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DAR-SE DOCUMENTALMENTE OU VERBALMENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se a reclamação, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, hábil a obstar a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto, pode ser feita de forma verbal ou somente de forma documental e ii) consequentemente, se houve cerceamento de defesa à recorrente, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal requerida. 3. A lei não preestabelece uma forma para a realização da reclamação, exigindo apenas comprovação de que o fornecedor tomou ciência inequívoca quanto ao propósito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ou serviço. 4. A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente - por meio físico ou eletrônico - ou mesmo verbalmente - pessoalmente ou por telefone - e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito. 5. Admitindo-se que a reclamação ao fornecedor pode dar-se pelas mais amplas formas admitidas, sendo apenas exigível ao consumidor que comprove a sua efetiva realização, inviável o julgamento antecipado da lide, quando este pleiteou a produção de prova oral para tal desiderato. Ocorrência de cerceamento de defesa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1442597 DF 2014/0058916-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) (grifo nosso) Não há outras questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou o feito por saneado. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento. Registre-se que, por envolver relação de consumo e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, o ônus da prova será invertido (art.373, §1º, CPC c/c art.6º, VIII, da Lei nº8.078/90), ficando, por esta razão, advertidos os acionados. Todavia, o autor fica advertido que a inversão do ônus da prova, não o exime da necessidade de fazer prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito. P. I. Camaçari, 4 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ULTRA-PBO INSPECAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENTLY DO BRASIL LTDA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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