Cumprimento de sentença 0505772-90.2016.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505772-90.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Magda De Hungria Carvalho Advogado: Jose Joaquim De Matos Neto (OAB:BA38832) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Jefferson Messias (OAB:BA33402) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0505772-90.2016.8.05.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Responsabilidade do Fornecedor, Fornecimento de Água] EXEQUENTE: MAGDA DE HUNGRIA CARVALHO REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0505772-90.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado por MAGDA DE HUNGRIA CARVALHO em face de EMBASA – EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A, sociedade de economia mista pertencente ao Governo do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia. Petição de ID222749295, a parte exequente junta demonstrativo de cálculo. Intimada para, querendo, e nos próprios autos, impugnar a execução (ID385486766), a parte ré/executada se manteve silente, ID421520708. Petição no ID440505237, a parte autora/exequente junta planilha de cálculo atualizada. É o relato. Decido. Em análise da planilha de cálculo acosta aos autos, verifica-se que foi incluído valor referente a multa pelo alegado descumprimento da decisão liminar. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, não houve qualquer alegação de descumprimento da decisão no curso do feito, bem assim, não houve condenação da parte ré no pagamento de astreintes, devendo tal quantia ser decotada do cálculo. Em razão do exposto, homologo em parte o cálculo apresentado pela parte exequente no ID440505235, decotando o valor referente à astreinte, declarando como devido pela parte ré/executada o valor de R$10.849,88 (dez mil, oitocentos e quarenta e nove reais, oitenta e oito centavos) a título de dano moral, e o valor de R$2.169,97 (dois mil, cento e sessenta e nove reais, noventa e sete centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais (20%), para a produção de seus efeitos legais. Registre-se que, nos termos da Lei nº14.260/2020, o Estado da Bahia alterou o limite para pagamento sob a forma de RPV, fixando-o no valor de 10 (dez) salários mínimos, como também prorrogou o prazo de pagamento para 90 (noventa) dias. Assim, decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e expeça-se requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora/exequente e do seu patrono, observadas as formalidades legais. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 4 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA DE HUNGRIA CARVALHO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA DE HUNGRIA CARVALHO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(27)