Procedimento Comum Cível 8000383-29.2018.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000383-29.2018.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jose Edvaldo De Souza Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Interessado: Francisca Maria Bezerra De Sousa Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237) Interessado: Lourival Alves Da Silva Filho Interessado: Estelita Junqueira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000383-29.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JOSE EDVALDO DE SOUZA e outros Advogado(s): SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:0019237/BA) RÉU: LOURIVAL ALVES DA SILVA FILHO e outros Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000383-29.2018.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com manutenção de posse proposta por JOSÉ EDVALDO DE SOUZA e FRANCISCA MARIA BEZERRA DE SOUSA em face de LOURIVAL ALVES DA SILVA FILHO e ESTELITA JUNQUEIRA SILVA. A parte autora, intimada a comprovar a sua condição de hipossuficiente (ID 14849703), juntou aos autos novos documentos e aditou a petição inicial (ID 42329216). 2. É o que importa relatar. DECIDO. Defiro o aditamento colacionado no evento 42329252. Verifico que o imóvel objeto da demanda teve avaliação estimada R$1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais) conforme laudo acostado pelos autores (doc.11202469), bem como que continuam sendo proprietários de 04 (quatro) empresas: Palmeira Indústria de Comércio de Estofados Sintéticos, Devaneide Comércio de Móveis Ltda, Francisca Maria e Nogueira e Comércio de Artefatos Sintéticos Ltda, conforme narrativa inaugural. A gratuidade judiciária beneficia pessoas que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, existindo presunção legal relativa no casos em que o postulante declara a sua hipossuficiência nos aludidos termos. Entretanto, referida presunção de miserabilidade é mitigada no caso concreto quando existentes indícios de capacidade econômica, sendo esta a hipótese dos autos. Os documentos acostados ao feito demonstram que os acionantes têm controvérsias que envolvem a situação financeira, mas, instados a comprovar a hipossuficiência, trouxeram aos autos apenas parte de suas declarações de imposto de renda (evento 42329283), suprimindo o tópico atinente ao acervo patrimonial. Diante disto, considerando que são proprietários de 04 (quatro) sociedades empresárias e o alto valor comercial do imóvel objeto da lide, resta afastada a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. É cediço de que não basta a simples declaração de hipossuficiência para se garantir a gratuidade da justiça e que o seu indeferimento pode ocorrer na hipótese em que o magistrado não esteja convencido do estado de miserabilidade do pleiteante, como no caso vertente, em que os requerentes não se desincumbiram de comprovar o estado de miserabilidade, ainda que instado para esta finalidade. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.." (REsp n.1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO JURÍDICO PARA CONCESSÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA ECONÔMICA. ANÁLISE DO CONJUNTO DE ELEMENTOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. 2. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para afastar a conclusão do tribunal de origem de que a parte recorrente não revelou hipossuficiência que permita ser beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022432/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). Na linha dos precedentes supra e pelos motivos acima registrados não vislumbro, ao menos de forma contundente a prevalência da presunção de veracidade decorrente da declaração exigida pela lei nos casos de requerimentos deduzidos por pessoas físicas, cuja demonstração por parte dos pleiteantes se impõe, ônus do qual não se desincumbiram, conforme já dito. 3. Ante ao exposto, DENEGO o pedido de gratuidade da justiça. 4. À luz do princípio do acesso à justiça, bem como considerando o valor das custas processuais e, ainda, a pandemia pelo COVID-19 que, consoante noticiários sobre economia, afeta, sobremaneira, a condição financeira de todos os brasileiros, CONCEDO ao requerente o PARCELAMENTO do pagamento das custas processuais em 07 (sete) prestações mensais, com vencimento no dia 05, vencendo a primeira no mês subsequente à intimação da presente decisão, devendo as custas de comunicação serem recolhidas de imediato, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. A primeira parcela, na forma do art. 3º, §2º, Ato Conjunto n. 16, de 08/07/2020, deverá ser paga em até 15 dias contados da data da intimação sobre esta decisão. 5. Certificado sobre o trânsito em julgado da presente decisão, bem como a ocorrência de pagamento da primeira parcela, associe-se o presente feito aos autos de n.8001646-67.2016. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. 6. Atente a Secretaria para a fiscalização do recolhimento das custas na forma do art. 4º do Ato Conjunto n. 16, de 08/07/2020. Registre-se. Publique-se. Intimem-se por publicação no DPJ. Cumpra-se. Serrinha/BA, 10 de março de 2021. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de contestação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 06/03/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SERRINHA, #Não preenchido#.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - SERRINHA

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABINO GONCALVES DE LIMA NETO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 06/03/2026 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SERRINHA, #Não preenchido#.

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