Execução Fiscal 8000558-45.2016.8.05.0231 - TJBA

Execução Fiscal 8000558-45.2016.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bahia Pch I S.a. Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Maria Alice De Sousa (OAB:PE52973) Advogado: Paula Amorim Vieira De Melo Pimentel (OAB:PE60681) Advogado: Theresa Faria Neves Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE54027) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000558-45.2016.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BAHIA PCH I S.A. Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), PAULA AMORIM VIEIRA DE MELO PIMENTEL (OAB:PE60681), THERESA FARIA NEVES COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (OAB:PE54027), MARIA ALICE DE SOUSA (OAB:PE52973) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DESPACHO 8000558-45.2016.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra BAHIA PCH I S A, requerendo o pagamento do débito de R$111.306,02 (cento e onze mil trezentos e seis reais e dois centavos). Juntou Certidões de Dívida Ativa no ID 3791534, p. 1 a 5, e ID 3791538, p. 1 a 4. Determinou-se a citação da parte executada para pagar a dívida ou garantir a execução no ID 3813866. A parte executada garantiu a execução por meio de depósito judicial (ID 6489645). Juntou documentos no ID 6490077, p. 1 e ss., e o comprovante de depósito no ID 6490151. A executada informou a necessidade urgente de renovar a Certidão Federal Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e solicitou, em síntese, a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que a Secretaria da Fazenda Estadual e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia expeçam o documento. Requereu também a suspensão da exigibilidade do débito até o trânsito em julgado e que o exequente se abstenha de incluir a empresa em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária em caso de descumprimento (ID 6634156). Juntou documentos nos IDs 6634300 e 6634313. Posteriormente, requereu a expedição de Certidão Narrativa (objeto e pé) para evidenciar a garantia da execução fiscal por meio de depósito judicial no valor de R$ 123.605,93, realizado em 22/06/17 (ID 6687855). “Termo de Penhora no Rosto dos Autos” (ID 7046670). O exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e juntou Certidão Especial de Débitos Tributários (IDs 9606512 e 9606527). Verificada a perda do objeto do pedido ID 6634156 e tendo em vista a penhora realizada, determinou-se a intimação do executado para proceder conforme a previsão do art. 16 da Lei 6.830/80 (ID 94252671). Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 195582515). Determinou-se a intimação do exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entendesse de direito, inclusive, esclarecendo se o valor bloqueado no ID 7046670 é suficiente para quitação do débito (ID 389167105). A executada informou o oferecimento de Embargos à presente Execução Fiscal nos autos de nº 8000356-34.2017.8.05.0231 e requereu a suspensão dos créditos tributários executados, bem como da Execução Fiscal (ID 393616747). Juntou documentos no ID 393616749, p. 1 a 56, e ID 393616751, p. 1 e ss. Intimado nos termos do despacho ID 389167105 e da petição ID 393616747, o exequente permaneceu inerte (ID 421624178). Posteriormente, manifestou-se no ID 428791610, requerendo a expedição de ofício à instituição bancária onde está domiciliada a conta judicial que contém o depósito do valor penhorado, solicitando que informe/certifique o valor atualizado depositado em conta para posterior manifestação sobre a suficiência do montante. Juntou demonstrativo do crédito atualizado (ID 428791612). É o relatório. Passo a decidir. EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para que informe a este Juízo o valor atualizado do montante penhorado por meio do depósito judicial ID nº 081080000012249860. Após, INTIME-SE o exequente para manifestar-se acerca da suficiência da quantia para quitação do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a este despacho força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de BAHIA PCH I S.A. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA PCH I S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Todas as movimentações(84)