Embargos à Execução 8001481-97.2020.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8001481-97.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/03/2025, 14:27

Decorrido prazo de INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

02/03/2025, 07:56

Juntada de Petição de contra-razões

20/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de contra-razões

18/02/2025, 23:56

Publicado Intimação em 29/01/2025.

10/02/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

10/02/2025, 04:19

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de apelação

24/01/2025, 16:00

Publicado Sentença em 09/12/2024.

31/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

31/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Inalva Maria Fernandes Ribeiro Advogado: Joao Albino Cordeiro Neto (OAB:BA9918) Embargado: Jose Gil Cajado De Menezes Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Embargado: Jose Roberto Cajado De Menezes Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001481-97.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO EMBARGADO: JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8001481-97.2020.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, interpôs, com fundamento no art. 1.022 do CPC, embargos de declaração em face da sentença de ID 445609531, pelos argumentos constantes de seu petitório de ID 447446195. INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO, também manejou embargos de declaração conforme argumentos constantes de seu petitório de ID 447940820. JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES, por sua vez, também interpôs embargos de declaração conforme argumentos constantes da petição de ID 447989364. Os embargados apresentaram contrarrazões nos ID's 451809686, 459750426 e 459277088, respectivamente. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Passo ao exame dos embargos apresentados por cada um dos embargantes, considerando as alegações de omissões apontadas. Inicialmente, embora a embargada INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO (ID 459750426), alegue preclusão consumativa quanto aos embargos de JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, por ser ele advogado em causa própria, assim como JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, são admissíveis os embargos apresentados individualmente por cada um, pois a independência de suas atuações processuais são legítimas. A postura encontra respaldo na autonomia técnica que é inerente ao exercício da advocacia, garantida pelo art. 7º, I, da Lei nº 8.906/94. No que diz respeito aos embargos opostos por INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO, que alega omissão na fixação dos honorários sucumbenciais em face do tema repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, não se divisa o vício apontado. A verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados rigorosamente as configurações previstas no art. 85, §2º do CPC e a orientação firmada no precedente qualificado invocado. Quanto aos embargos de JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, que sustenta a omissão na análise dos requisitos executivos, o inconformismo não merece prosperar. A sentença embargada examina minuciosamente a questão, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de liquidez do título. Com efeito, os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o benefício econômico obtido na ação de separação judicial exigem apuração complexa, que extrapola a mera realização de cálculos aritméticos. Por fim, no tocante aos embargos opostos por JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES, que aponta a omissão quanto à análise da intempestividade dos embargos à execução, é forçoso considerar a existência da lacuna apontada no decisum. Entretanto, ainda que se verificasse a alegada intempestividade, tal circunstância não constituiria óbice à análise dos requisitos essenciais do título executivo - liquidez, certeza e exigibilidade. Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública que, nos termos do art. 803, I do CPC, pode ser conhecido de ofício pelo magistrado ou mediante simples petição nos autos, prescindindo da oposição formal de embargos. A ausência destes requisitos fundamentais macula a própria existência da execução, não se sujeitando à preclusão temporal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES, apenas para reconhecer a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES e INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Inalva Maria Fernandes Ribeiro Advogado: Joao Albino Cordeiro Neto (OAB:BA9918) Embargado: Jose Gil Cajado De Menezes Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Embargado: Jose Roberto Cajado De Menezes Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8001481-97.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo ativo: EMBARGANTE: INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO Polo passivo: EMBARGADO: JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8001481-97.2020.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos pela parte requerida (IDs 447446195 e 447989364). Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 08:24

Sentença

•04/12/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Inalva Maria Fernandes Ribeiro Advogado: Joao Albino Cordeiro Neto (OAB:BA9918) Embargado: Jose Gil Cajado De Menezes Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Embargado: Jose Roberto Cajado De Menezes Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571) Advogado: Victor Barreiros Rodrigues (OAB:BA62306) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001481-97.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO EMBARGADO: JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8001481-97.2020.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, interpôs, com fundamento no art. 1.022 do CPC, embargos de declaração em face da sentença de ID 445609531, pelos argumentos constantes de seu petitório de ID 447446195. INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO, também manejou embargos de declaração conforme argumentos constantes de seu petitório de ID 447940820. JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES, por sua vez, também interpôs embargos de declaração conforme argumentos constantes da petição de ID 447989364. Os embargados apresentaram contrarrazões nos ID's 451809686, 459750426 e 459277088, respectivamente. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. Passo ao exame dos embargos apresentados por cada um dos embargantes, considerando as alegações de omissões apontadas. Inicialmente, embora a embargada INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO (ID 459750426), alegue preclusão consumativa quanto aos embargos de JOSE GIL CAJADO DE MENEZES, por ser ele advogado em causa própria, assim como JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, são admissíveis os embargos apresentados individualmente por cada um, pois a independência de suas atuações processuais são legítimas. A postura encontra respaldo na autonomia técnica que é inerente ao exercício da advocacia, garantida pelo art. 7º, I, da Lei nº 8.906/94. No que diz respeito aos embargos opostos por INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO, que alega omissão na fixação dos honorários sucumbenciais em face do tema repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, não se divisa o vício apontado. A verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados rigorosamente as configurações previstas no art. 85, §2º do CPC e a orientação firmada no precedente qualificado invocado. Quanto aos embargos de JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, que sustenta a omissão na análise dos requisitos executivos, o inconformismo não merece prosperar. A sentença embargada examina minuciosamente a questão, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de liquidez do título. Com efeito, os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o benefício econômico obtido na ação de separação judicial exigem apuração complexa, que extrapola a mera realização de cálculos aritméticos. Por fim, no tocante aos embargos opostos por JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES, que aponta a omissão quanto à análise da intempestividade dos embargos à execução, é forçoso considerar a existência da lacuna apontada no decisum. Entretanto, ainda que se verificasse a alegada intempestividade, tal circunstância não constituiria óbice à análise dos requisitos essenciais do título executivo - liquidez, certeza e exigibilidade. Com efeito, trata-se de matéria de ordem pública que, nos termos do art. 803, I do CPC, pode ser conhecido de ofício pelo magistrado ou mediante simples petição nos autos, prescindindo da oposição formal de embargos. A ausência destes requisitos fundamentais macula a própria existência da execução, não se sujeitando à preclusão temporal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES, apenas para reconhecer a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo incólume a sentença pelos seus próprios fundamentos. Outrossim, REJEITO os embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES e INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Decorrido prazo de INALVA MARIA FERNANDES RIBEIRO em 17/12/2024 23:59.

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