Procedimento Comum Cível 8002171-50.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002171-50.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: R.s Design Glasses Comercio De Produtos Oticos Ltda Advogado: Marta De Oliveira Bastos (OAB:BA61019) Reu: Sc Camacari Desenvolvimento S.a. Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8002171-50.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] AUTOR: R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA REU: SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. R.S. DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA., parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID439618337, onde sustenta a existência de contradição sob o fundamento de que protocolou Agravo de Instrumento objetivando a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, no qual a tutela de urgência ainda não foi apreciada, encontra-se o recurso sem data para a pauta de julgamento. Pugna seja sanado o vício apontado. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por contradição o vício de lógica interna do ato decisório que coloca em desconformidade fundamentação e conclusão. Verifica-se que a embargante não aponta qualquer contradição que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, visto que não houve concessão de suspensividade no recurso de agravo antes de proferida a sentença, impondo-se, assim, a decisão de indeferimento e recolhimento das custas e, por consequência, o cancelamento do feito em face do não recolhimento. Ressalte-se que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8002171-50.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intime-se. CAMAçARI 11 de junho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)