Procedimento Comum Cível 8097333-55.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8097333-55.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:26

Baixa Definitiva

30/01/2025, 17:26

Juntada de certidão

30/01/2025, 17:26

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:41

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:41

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:50

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:50

Publicado Sentença em 06/12/2024.

05/01/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/01/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniela Santos Gomes Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:BA15719) Reu: Hoepers Recuperadora De Credito S/a Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB:SC7717) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8097333-55.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA SANTOS GOMES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA AUTOR: DANIELA SANTOS GOMES em face de REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, todos já devidamente qualificados. Preceitua o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse processual. Dentre elas, destaco, no momento, o interesse processual. Doutrinariamente, interesse processual consiste na adequação do pleito material ao instrumento processual e necessidade. Afirma GRECO FILHO que: “...o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão” (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, p. 80). Da lição, depreende-se que à parte não é dado movimentar o Poder Judiciário, quando não configurada a lide, ou seja, quando não houver uma pretensão resistida. O direito constitucional de acesso ao Judiciário deve ser exercido com cautela e a medida para tanto é a resistência da pretensão. No presente caso, a parte requerente pretende comprovar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, no entanto não demonstrou tal fato. Isso porque, apesar da autora ter sido regularmente intimada para instruir a inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 473217699. Dessa forma, a parte acionante não demonstrou a negativação de seus dados, restando-se evidente a ausência de interesse processual. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8097333-55.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por em face de Diante do exposto, com suporte no inciso III do art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base nos incisos I e VI do artigo 485 do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, uma vez que se encontra amparada pelo benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC) que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

Indeferida a petição inicial

03/12/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 22:00

Juntada de certidão

11/11/2024, 22:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 13:49

Sentença

•03/12/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniela Santos Gomes Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB:BA15719) Reu: Hoepers Recuperadora De Credito S/a Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB:SC7717) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8097333-55.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA SANTOS GOMES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA AUTOR: DANIELA SANTOS GOMES em face de REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, todos já devidamente qualificados. Preceitua o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse processual. Dentre elas, destaco, no momento, o interesse processual. Doutrinariamente, interesse processual consiste na adequação do pleito material ao instrumento processual e necessidade. Afirma GRECO FILHO que: “...o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão” (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, p. 80). Da lição, depreende-se que à parte não é dado movimentar o Poder Judiciário, quando não configurada a lide, ou seja, quando não houver uma pretensão resistida. O direito constitucional de acesso ao Judiciário deve ser exercido com cautela e a medida para tanto é a resistência da pretensão. No presente caso, a parte requerente pretende comprovar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, no entanto não demonstrou tal fato. Isso porque, apesar da autora ter sido regularmente intimada para instruir a inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, manteve-se inerte, conforme certidão de ID 473217699. Dessa forma, a parte acionante não demonstrou a negativação de seus dados, restando-se evidente a ausência de interesse processual. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8097333-55.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por em face de Diante do exposto, com suporte no inciso III do art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base nos incisos I e VI do artigo 485 do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, uma vez que se encontra amparada pelo benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC) que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS GOMES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS GOMES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS GOMES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(23)