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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 26
Processos relacionados
Partes do Processo
LOURANE OLIVEIRA PIRES
CPF