Procedimento Comum Cível 0000262-32.2014.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000262-32.2014.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Zilnaldo Pereira Da Silva Advogado: Caroline Matos Martins (OAB:BA29543) Advogado: Eliane Pedreira Andrade (OAB:BA29744) Reu: Sul America Seguro De Vida E Previdencia Advogado: Eduardo Luiz Brock (OAB:SP91311) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000262-32.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ZILNALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): CAROLINE MATOS MARTINS (OAB:BA29543), ELIANE PEDREIRA ANDRADE (OAB:BA29744) REU: SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA e outros Advogado(s): EDUARDO LUIZ BROCK (OAB:SP91311), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000262-32.2014.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos em saneamento etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA SEGURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL ajuizada por ZINALDO PEREIRA DA SILVA em face da SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA e da LIBERTY SEGURO S.A., alegando, em síntese, que é beneficiário do seguro de vida e acidente firmado entre a empresa NOVO HORIZONTE e as demandadas, desde o ano de 2003, cujo pagamento era realizado mensalmente em folha de pagamento do Autor. Informa que no dia 25.07.2013, após avaliações médicas e perícias do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - o autor, por doença que o incapacitou na condução de veículos automotores, teve a sua APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ESPÉCIE - 32) - NB 6031129098. Após este infortúnio, que o autor solicitou o pagamento do prêmio do seguro, o que o foi indeferido pelas rés ao argumento de que a doença acometida pelo Autor não tinha ligação com acidente de trabalho. Assim, pede, inclusive, em sede de tutela de urgência, que seja compelida às res ao pagamento do prêmio do seguro, sob pena de multa. No mérito, que seja confirmada a liminar e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de 100 (cem) salários mínimos, além dos ônus de sucumbência. Pugnou por fim pela inversão do ônus de provas, bem como concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 33251933. Citada, a primeira ré, SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, apresentou a contestação de ID 33251962. Levantou, como preliminar de mérito, a ilegitimidade de parte e falta de interesse processual, tendo em vista que o contrato de seguro realizado entre a empresa estipulante se encerrou em 30/04/2010, enquanto o sinistro acometido pelo autor se deu ano de 2013. No mérito, sustentou ausência de comprovação da invalidez funcional permanente e total por doença do autor. Aduziu ainda a impossibilidade de restituição dos valores pago a título de prêmio. E ainda a falta de prova da existência de danos morais. Por fim, que seja julgada improcedente a ação, com a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. A co-ré LIBERTY SEGURO S.A. apresentou a contestação de ID 3325032. No mérito, aduz que se trata de apólice de seguro de vida em grupo e que, por tal motivo, todas as condições contratuais são acordadas entre o estipulante e esta Seguradora, passando a vigIr para todos os segurados (vidas que compõem a apólice em grupo). Assim, quando da contratação do seguro, a apólice não possuía cobertura para invalidez permanente por doença, mas tão somente por acidente. Aduz a necessidade de realização de prova pericial para fins de apuração da invalidez. Aduziu ainda a impossibilidade condenação em danos morais. Por fim, que seja julgada improcedente a ação, com a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve réplica (ID 33252084). Sobreveio a juntada do LAUDO MÉDICO REALIZADO PELO INSS no ID 33252124. Em especificação de prova (ID 397928604), a LIBERTY SEGURO S.A informou não possuir mais provas a produzir (ID 401673909); a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A pugnou pela realização de prova pericial (ID 402158107); e o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 33252139). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, observo que não consta da inicial o valor dado à causa. Assim sendo, em cumprimento ao quanto disposto no art. 292, do CPC, faculto ao Autor o prazo de 15 (quinze), para fins de anotar o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo Autor, sob pena de correção ex officio por este Magistrado, em obediência ao §3°, do art. 292, do mencionado diploma legal. INTIMEM-SE. Depois, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE levantada pela ré SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, haja vista restar comprovado por meio do documento de ID 33251994 - PAG. 16, que o contrato de seguro realizado entre a empresa NOVO HORIZONTE e a estipulante se encerrou em 30/04/2010, enquanto o sinistro acometido pelo autor se deu ano de 2013. Demais disso, não há nenhuma prova nos autos que de que a contestante tenha firmado quaisquer seguros com a Empresa Novo Horizonte, muito menos que o Autora realizado alguém pagamento em favor da Demandada a partir do encerramento do questionado contrato. Pelos documentos acostados nos autos, em especial, os de ID 33251878 PAG. 55/76, têm-se que, a partir de maio de 2010, os descontos realizados na folha de pagamento do Autor eram repassados à LIBERTY SEGUROS, ora também ré da presente ação. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade de parte SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA S.A, por não restar comprovada a relação contratual com o Autor e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nestes termos, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da primeira demandada, ora excluída do feito, os quais vão arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos, ex vi do ID ID 33251933. As demais questões arguidas pela defesa da segunda ré, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, dever ser apreciado tão somente ao final da instrução, por ocasião do julgamento definitivo da demanda. Inaplicável, por outro lado, o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Código de Processo Civil. No mais, trata-se de ação pela qual busca o autor a condenação das rés em proceder o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, relativa à cobertura para doenças graves. A seguradora resiste à pretensão ao fundamento de que a doença da qual o autor é portador, não se enquadra no rol taxativo da cobertura de “doenças graves”, não havendo a obrigação do pagamento da indenização pleiteada. Logo, a realização de prova pericial torna-se imprescindível para o deslinde das questões controvertidas, a despeito da juntada do LAUDO MÉDICO REALIZADO PELO INSS no ID 33252124. Isto posto, NOMEIO, como perito do juízo, a Drª. IZADORA ZOTTOLI, Médica Perita Judicial, inscrita no CRM/BA n° 35472 e titular do CPF N° 054.781.945-57, com endereço de email; [email protected], a qual deverá responder aos quesitos a ser apresentados pelas partes, por meio de laudo médico circunstanciado, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Para a realização do encargo, arbitro-lhe, a título de honorário, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser recolhido pela segunda demandada LIBERTY SEGURO S.A, no prazo de 10 (dez) dias, eis que inverto o ônus de provas, nos termo dos artigos 4º e 6º, III, do CDC. Ademais, cuidando-se de fato extintivo do direito material reclamado, caberá ao réu o ônus da prova, nos termos do inc. III, do art. 357, do CPC. Dessa forma, promova a INTIMAÇÃO DE RÉ, para cumprir o encargo acima determinado, ficando de logo ciente de que o não pagamento no prazo acima estipulado configura desistência presumida da prova pericial ora designada por inércia. Em igual prazo, deverão as partes, querendo, apresentarem quesitos e assistente de perícia (CPC, ART. 477, §1°). Recolhidos os honorários periciais, INTIMEM-SE a Srª. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da qual deverão ser intimadas as partes. Consigo que, para realizado do exame, deverá o Autor apresentar à Perita, ora nomeada, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, assim como também exames médicos, atestados e receitas médicas, sejam antigos, de preferência, ou novos, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, sob pena de preclusão do direito de reclamação posterior ao resultado do exame. Apresentado o laudo, abrem-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus eventuais pareceres técnicos (CPC, ART. 477, §1°). A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, PROCEDA-SE O CARTÓRIO A EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RÉ DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 10 de julho de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILNALDO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 20/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)