Execução de Título Extrajudicial 0527468-73.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0527468-73.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Liquigas Distribuidora S.a. Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Executado: Plakinha Servicos De Transporte E Comercio De Gas Liquefeito De Petroleo Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0527468-73.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) EXECUTADO: PLAKINHA SERVICOS DE TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0527468-73.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial movido por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A face a PLAKINHA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA – ME. Após diversas tentativas de localizar o endereço do Executado, a autora peticionou aos autos em ID 414778212 informando que a Ré se encontra como “inapta” diante a Receita federal, tendo possivelmente encerrado irregularmente suas atividades comerciais. Assim, requer a Exequente a sua sucessão processual por seus sócios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o mero encerramento irregular das atividades da empresa não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nas relações regidas pelo Código Civil (EREsp 1306553/SC), sendo necessária a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Embora o encerramento irregular possa ser um indício de abuso da personalidade, são necessárias provas adicionais dos requisitos legais. A Súmula 435 do STJ, que trata do redirecionamento em execuções fiscais, não se aplica às relações civis, pois estas são regidas por regras específicas do Código Civil, diferentes das normas tributárias que fundamentaram o enunciado sumular. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF e pelo Enunciado 51 da I Jornada, que reconhecem a autonomia dos diferentes microssistemas jurídicos quanto aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, apenas é possível substituir a pessoa jurídica Ré no polo passivo da demanda se houver efetiva desconsideração da personalidade jurídica, cujo procedimento é regulamentado pelo CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado pela Exequente. INTIME-SE a Exequente para tomar ciência da presente decisão, bem como se manifestar acerca das informações obtidas através dos meios eletrônicos via sistemas de apoio à atividade judicante (ID 413285315, 413285316, 413285316 e 413285318), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se às comunicações necessárias. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIO EDUARDO DE MENDONÇA NETO Juiz Substituto designado por meio do Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLAKINHA SERVICOS DE TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLAKINHA SERVICOS DE TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAKINHA SERVICOS DE TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAKINHA SERVICOS DE TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

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