Execução Fiscal 8000107-84.2019.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 8000107-84.2019.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pedreira Pedra Forte Industria E Comercio Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000107-84.2019.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PEDREIRA PEDRA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DECISÃO 8000107-84.2019.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de Pedreira Pedra Forte Industria e Comércio LTDA-ME. Da análise dos autos, verifico que a requerimento da parte exequente (ID 52708744), foi realizado bloqueio de ativos financeiros do Executado no BACENJUD (ID 69328532). Intimado sobre o bloqueio, a parte executada informou ao oficial de Justiça que realizou acordo extrajudicial com o exequente, contudo, não apresentou comprovantes do acordo. Após, o exequente requereu a realização de novo bloqueio através do SISBAJUD (ID 89814936), o que foi deferido (ID 112130536). Intimado para apresentar o valor da dívida, decotando os valores bloqueados, o Estado da Bahia pugnou pela expedição de alvará para liquidação da dívida. Pois bem. Inicialmente, ante a inercia da parte executada, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Indefiro, por ora, a expedição de alvará, pois o valor somente poderá ser entregue a à Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão (artigo 32, §2º do CPC). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - CONVERSÃO EM RENDA SEM DECISÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 32, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, determina que a conversão em renda do depósito em dinheiro, quando efetuado para fins de garantia da execução fiscal, somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000221184666001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) Por fim, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 30 dias, informe o valor atualizado da dívida e se o bloqueio realizado é suficiente para liquidação total do débito. Intime-se. Cumpra-se. Itabela, 03 de dezembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

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