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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCELO VIEIRA FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA FREITAS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA FREITAS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA FREITAS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(24)