Execução Fiscal 8002294-73.2021.8.05.0021 - TJBA

Execução Fiscal 8002294-73.2021.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.

14/04/2026, 02:14

Decorrido prazo de DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.

14/04/2026, 01:26

Publicado Intimação em 22/08/2024.

13/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 20:12

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 07:13

Baixa Definitiva

01/04/2025, 07:13

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:04

Decorrido prazo de DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.

03/03/2025, 18:13

Publicado Intimação em 31/01/2025.

15/02/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

15/02/2025, 17:30

Expedição de intimação.

29/01/2025, 10:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/12/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Domingos Marques De Almeida Exequente: Municipio De Barra Do Mendes Procurador: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Procurador: Israel Ferreira Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002294-73.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): EXECUTADO: DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8002294-73.2021.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, o STF definiu que o Juiz pode extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir quando o valor cobrado for inferior aos custos impostos ao Judiciário para dar andamento à execução fiscal: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Assim, e por força do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para, no prazo de 10 dias, postular o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, nova conclusão na fila para julgamento/sentença. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 13:48

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 23:30

Despacho

•28/05/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Domingos Marques De Almeida Exequente: Municipio De Barra Do Mendes Procurador: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Procurador: Israel Ferreira Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002294-73.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): EXECUTADO: DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8002294-73.2021.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.184, o STF definiu que o Juiz pode extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir quando o valor cobrado for inferior aos custos impostos ao Judiciário para dar andamento à execução fiscal: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Assim, e por força do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para, no prazo de 10 dias, postular o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, nova conclusão na fila para julgamento/sentença. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MARQUES DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

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