Execução Fiscal 8003483-78.2020.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8003483-78.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 18:53

Decorrido prazo de IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER em 28/01/2025 23:59.

06/03/2026, 16:23

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/03/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER em 11/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:17

Publicado Certidão em 13/06/2025.

06/07/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

06/07/2025, 19:12

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 13:37

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:15

Expedição de intimação.

11/06/2025, 13:13

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/02/2025 23:59.

09/02/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Igreja Missionaria Pentecostal Ebenezer Advogado: Vagner Reis Santana (OAB:BA27919) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003483-78.2020.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Autor (a): Municipio de Santo Antonio de Jesus Réu: IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003483-78.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de exceção de pré-executividade oposta pela ora executada, IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL EBENEZER, em face da execução fiscal que lhe está sendo impingida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. Suscita a excipiente a nulidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento - TFF, por se configurar bitributação inconstitucional, eis que é beneficiada com a imunidade tributária, por ser templo religioso, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Junta documentos. A parte excepta, intimada, deixou de se manifestar. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não seja prevista legalmente, destina-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que podem, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da regular continuidade do mesmo. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se encontra arrimada, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. Os atos do processo de execução, para sua perfeição, exigem o cumprimento do que determinam as prescrições legais, num tríplice aspecto: quanto aos seus pressupostos, à sua forma e ao seu conteúdo. Tais vícios, consistentes em nulidades processuais, privam o processo de condição de se desenvolver validamente. E, como bem asseverou o insigne Humberto Theodoro Júnior: A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex-officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 864); Assim, pois, possui o incidente limite restrito a questões cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não poderia subsistir execução sem que se verifiquem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitem ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. Assim, se detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. Mas, uma vez verificada a existência de nulidade em processo de execução, tendo o juiz tolerado, por lapso, a falta de algum dos pressupostos, é possível o devedor requerer o seu exame desobrigado do aforamento de embargos. Finalmente, merece registro que é cabível a exceção de pré-executividade fundada em objeção aos requisitos do título executivo e condições da ação, se nos autos é possível colher todos os dados para uma segura decisão, conforme entendimento esposado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação”. No caso, suscita a excipiente matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juízo, consoante entendimento jurisprudencial: FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPLO RELIGIOSO. ISENÇÃO. ART. 143, III, DA LEI 7.186/2006. INCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO. DECISÃO. REFORMA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. I – Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de questões de ordem pública e de exceções materiais, desde que estejam comprovadas de plano e não demandem dilação probatória. II – Evidenciado, nos autos, que a Executada é entidade religiosa, admissível é a exceção de pré-executividade para arguir isenção prevista em lei, porque é desnecessária a produção de outras provas. III – A Lei 7.186/2006, no capítulo que trata da TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, prevê a isenção para os templos de qualquer culto, sem exigência de prévio pedido administrativo para deferimento da benesse, pela municipalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. IV – Constatada a incidência da regra legal de isenção, na hipótese, impositiva é a reforma da decisão agravada, para extinguir a execução fiscal, proposta para a cobrança da TFF dos exercícios de 2013/2014. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Nº do Proc: 8004335-47.2019.8.05.0000, Relatora: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado 24/10/2019) (Grifamos). Portanto, recebo a exceção de pré-executividade oposta, passando à sua análise. Conforme ora relatado, defende o excipiente que é nula a cobrança de TFF, eis que é beneficiada com a imunidade tributária, por ser templo religioso. Da análise dos autos, vislumbra-se a razão da excipiente, eis que o §2º do art. 214 do Código Tributário Municipal – CTM dispõe que são isentos da TFF os templos de qualquer culto, dependendo, para isso, de requerimento do interessado e comprovação de utilidade pública municipal, consoante §3º do mesmo artigo. E a excipiente colacionou ao ID. 416561224 documento que comprova o deferimento do seu requerimento administrativo de isenção. Dessa maneira, INDEVIDA é a cobrança, de modo que a presente execução deve ser extinta, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao representante da executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010) (Grifamos) Por tudo que foi exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, e JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício da advogada da executada, no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de agosto de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:13

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 15:12

Sentença

•13/08/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Igreja Missionaria Pentecostal Ebenezer Advogado: Vagner Reis Santana (OAB:BA27919) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003483-78.2020.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Autor (a): Municipio de Santo Antonio de Jesus Réu: IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8003483-78.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de exceção de pré-executividade oposta pela ora executada, IGREJA MISSIONÁRIA PENTECOSTAL EBENEZER, em face da execução fiscal que lhe está sendo impingida pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. Suscita a excipiente a nulidade da cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento - TFF, por se configurar bitributação inconstitucional, eis que é beneficiada com a imunidade tributária, por ser templo religioso, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Junta documentos. A parte excepta, intimada, deixou de se manifestar. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, com o respaldo da doutrina e jurisprudência pátrias, conquanto não seja prevista legalmente, destina-se à arguição de nulidades do título exequendo ou do processo, que podem, por serem questões de ordem pública, inclusive, ser reconhecidas até de ofício pelo magistrado. Nas ações de execução, há muito vinha se negando ao executado a possibilidade de, independentemente da oposição de embargos, arguir a existência de vícios impeditivos, seja da instauração do processo, seja da regular continuidade do mesmo. Foram criadas, a partir de formulação emanada no ano de 1966, por Pontes de Miranda, as figuras da exceção e da objeção de pré-executividade tendentes a facultar às partes molestadas por processos de execução, a alegação, na própria ação executiva, dos motivos que estribariam seu trancamento. Tal evolução se encontra arrimada, principalmente, nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Carta Constitucional de 1988. Os atos do processo de execução, para sua perfeição, exigem o cumprimento do que determinam as prescrições legais, num tríplice aspecto: quanto aos seus pressupostos, à sua forma e ao seu conteúdo. Tais vícios, consistentes em nulidades processuais, privam o processo de condição de se desenvolver validamente. E, como bem asseverou o insigne Humberto Theodoro Júnior: A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex-officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 864); Assim, pois, possui o incidente limite restrito a questões cujas irregularidades sejam insanáveis, no esteio da previsão do art. 803 do Código de Processo Civil. O princípio basilar nesse caso é o de que não poderia subsistir execução sem que se verifiquem todos os requisitos processuais, pena de se violar o preceito constitucional de que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal. Instrumentos de inquestionável valia, vez que permitem ao executado, independentemente da perpetração de constrição sobre seu patrimônio, insurgir-se contra processo nulo ou que não reúna condições de válido e regular desenleio. Assim, se detectado, no juízo de admissibilidade da execução, a ausência de alguns dos pressupostos processuais ou das condições da ação que lhe são inerentes, cabe ao Juiz, de ofício, fulminar a ação executiva. Mas, uma vez verificada a existência de nulidade em processo de execução, tendo o juiz tolerado, por lapso, a falta de algum dos pressupostos, é possível o devedor requerer o seu exame desobrigado do aforamento de embargos. Finalmente, merece registro que é cabível a exceção de pré-executividade fundada em objeção aos requisitos do título executivo e condições da ação, se nos autos é possível colher todos os dados para uma segura decisão, conforme entendimento esposado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação”. No caso, suscita a excipiente matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juízo, consoante entendimento jurisprudencial: FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPLO RELIGIOSO. ISENÇÃO. ART. 143, III, DA LEI 7.186/2006. INCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO. DECISÃO. REFORMA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. I – Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de questões de ordem pública e de exceções materiais, desde que estejam comprovadas de plano e não demandem dilação probatória. II – Evidenciado, nos autos, que a Executada é entidade religiosa, admissível é a exceção de pré-executividade para arguir isenção prevista em lei, porque é desnecessária a produção de outras provas. III – A Lei 7.186/2006, no capítulo que trata da TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento, prevê a isenção para os templos de qualquer culto, sem exigência de prévio pedido administrativo para deferimento da benesse, pela municipalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. IV – Constatada a incidência da regra legal de isenção, na hipótese, impositiva é a reforma da decisão agravada, para extinguir a execução fiscal, proposta para a cobrança da TFF dos exercícios de 2013/2014. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Nº do Proc: 8004335-47.2019.8.05.0000, Relatora: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado 24/10/2019) (Grifamos). Portanto, recebo a exceção de pré-executividade oposta, passando à sua análise. Conforme ora relatado, defende o excipiente que é nula a cobrança de TFF, eis que é beneficiada com a imunidade tributária, por ser templo religioso. Da análise dos autos, vislumbra-se a razão da excipiente, eis que o §2º do art. 214 do Código Tributário Municipal – CTM dispõe que são isentos da TFF os templos de qualquer culto, dependendo, para isso, de requerimento do interessado e comprovação de utilidade pública municipal, consoante §3º do mesmo artigo. E a excipiente colacionou ao ID. 416561224 documento que comprova o deferimento do seu requerimento administrativo de isenção. Dessa maneira, INDEVIDA é a cobrança, de modo que a presente execução deve ser extinta, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao representante da executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1185036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/10/2010) (Grifamos) Por tudo que foi exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, e JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício da advogada da executada, no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de agosto de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA MISSIONARIA PENTECOSTAL EBENEZER em 11/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 06/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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