Procedimento Comum Cível 8004797-05.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004797-05.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Tatiana Cerqueira Costa Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva (OAB:BA2029) Autor: Sabrina Cerqueira Costa Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva (OAB:BA2029) Autor: Josue Belo Da Silva Junior Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva (OAB:BA2029) Reu: Condominio Marina Riverside Village Advogado: Flavia Uckonn Oliveira (OAB:MG23083) Perito Do Juízo: Porelli Empreendimentos E Servicos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004797-05.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TATIANA CERQUEIRA COSTA e outros (2) Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA2029) REU: CONDOMINIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE Advogado(s): ANTONIO CARLOS DE BROUTELLES SEQUEIROS TANURE (OAB:BA16977), FLAVIA UCKONN OLIVEIRA (OAB:BA23083) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004797-05.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Verifica-se que, em Decisão de Id 371184287 foi determinada a realização de perícia, nomeada perita e arbitrado o valor dos honorários periciais. A parte autora apresentou quesitos em Id 393784362. A parte ré apresentou quesitos e comprovante de pagamento dos honorários periciais. (Id 400196681). A perita, por sua vez, se manifestou nos autos (Id 402611916) e pugnou pela majoração dos honorários periciais. A parte ré manifestou discordância quanto à majoração dos honorários periciais. (Id 422194852). Manifestação da parte autora em Id 431734998. Em Decisão de Id 440686187, a Juíza Titular, Dra. Maria de Lourdes Melo, se declarou suspeita. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de majoração de honorários periciais, fixados pelo Juízo. Nesse aspecto, o valor despendido referente aos honorários periciais deve ser delimitado de forma a valorizar o trabalho do perito, sem permitir, de outro lado, o enriquecimento sem causa deste. Dessa forma, os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. No caso em apreço, nota-se que a perícia de engenharia se trata de perícia em área pequena, um quarto, que não possui maior complexidade e que não requer grandes esforços. Assim, considerando a natureza dos trabalhos a serem prestados pelo perito, mostra-se desproporcional o valor de R$ 3.366,00 propostos pela perita nomeada. Dessa forma, em que pese a notável qualificação da expert nomeada, infere-se que a perícia a ser realizada não se revestirá de alto custo, como também não demandará grande dispêndio de tempo a justificar o valor requerido. Destaca-se que o valor dos danos materiais, vindicado pela parte autora, totaliza R$ 9.894,67. Convém mencionar que o valor dos honorários periciais varia de acordo com o critério discricionário do julgador, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS PERÍCIA DE ENGENHARIA REDUÇÃO POSSIBILIDADE - O valor R$ 6.300,00 estimado pelo perito e fixado pelo d. Magistrado apresenta-se excessivo, não se apresentando grau de complexidade, realizada a perícia de forma indireta - Redução dos honorários para R$ 3.500,00, mediante critério de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01164429820138260000 SP 0116442-98.2013.8.26.0000, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 05/08/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica. (TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais e mantenho o valor arbitrado pelo Juízo. Intime-se o Perito nomeado para que indique sua aceitação ou não do encargo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito em Substituição

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONDOMINIO MARINA RIVERSIDE VILLAGE em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE BELO DA SILVA JUNIOR em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA CERQUEIRA COSTA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA CERQUEIRA COSTA em 08/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIANA NOVAES FRANCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA UCKONN OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE COSTA VIEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA UCKONN OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

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