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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 44.846,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

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Partes do Processo

DANILO RODRIGUES SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANILO RODRIGUES SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(31)