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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Metalurgica Minas Ltda Advogado: Alexandre Luiz De Azevedo E Souza (OAB:MG157015) Advogado: Luiz Fernando Teixeira Vieira (OAB:MG158611) Requerido: Lsj Comercio E Servicos Ltda Requerido: Lsj Pre-moldados E Construcoes Ltda Requerido: L S J Distribuidora De Frios E Laticinios Ltda - Me Requerido: Luciano Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8020668-52.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: METALURGICA MINAS LTDA Advogado(s): ALEXANDRE LUIZ DE AZEVEDO E SOUZA (OAB:MG157015), LUIZ FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA (OAB:MG158611) REQUERIDO: LSJ COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente temos que analisar permanecer este juízo competente para processar e julgar a presente ação. Com a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia fora modificada a competência das varas da fazenda pública, ex vi do disposto no art. 70 da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: “Art. 70- Aos juízes das Varas da Fazenda Pública compete:......................................................................................................................... II- processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o estado da Bahia suas autarquias e fundações sejam interessados;”). No caso sub judice, não se enquadrando nenhuma das partes nas hipóteses supra elencadas forçoso é se declarar a incompetência desta vara da fazenda pública, conforme a atual Lei de Organização Judiciária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8020668-52.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 70 da lei nº. 10.845/07. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deve a parte distribui o feito no sistema PROJUDI. P. R. I. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.