Petição Cível 8026907-86.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8026907-86.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nadiele Santos De Moraes Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Dilma Santos Do Carmo Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Adenilda Dos Santos Neves Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Berinalva Maria Das Neves Santos Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Nubia De Jesus Das Neves Carvalho Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Aurelina De Araujo Puridade Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Nadson Dos Santos Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Cleidson Socorro De Carvalho Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Williams Neves Puridade Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerente: Gizele Neves De Carvalho Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Requerido: Votorantim Energia Ltda Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Requerido: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026907-86.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: NADIELE SANTOS DE MORAES e outros (9) Advogado(s): MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA CHAGAS (OAB:BA10224) REQUERIDO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): FABRICIO NOVAIS SILVA (OAB:BA20570), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8026907-86.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração opostos por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. e VOTORANTIM ENERGIA LTDA. As embargantes sustentam omissão e erro de fato na decisão embargada. Quanto à omissão, argumentam que não foram enfrentados os argumentos deduzidos na contestação acerca da competência absoluta da Justiça Federal, considerando o interesse da ANEEL na causa, uma vez que a operação da UHE Pedra do Cavalo está sujeita às normas estabelecidas pela agência reguladora federal. Em relação ao erro de fato, sustentam que houve equívoco na aplicação do precedente qualificado (REsp nº 2.018.386/BA) ao caso concreto. Dizem que referido precedente não possui força vinculante por não se enquadrar nas hipóteses do art. 927 do CPC, além de haver distinções fáticas relevantes entre os casos, como a fase processual mais avançada da presente demanda e a diferença geográfica entre os municípios envolvidos. Os embargos não comportam acolhimento. No que se refere ao alegado erro de fato na aplicação do precedente (REsp nº 2.018.386/BA), não assiste razão às embargantes. As distinções fáticas apontadas - fase processual diversa e diferenças geográficas entre os autores - não são suficientes para distinguir o precedente invocado, que estabeleceu a competência da Vara de Relações de Consumo para causas envolvendo danos ambientais privados relacionados à operação da UHE Pedra do Cavalo. As questões controversas, inclusive em relação à competência da justiça federal, são de competência do juízo de relações de consumo, já que houve o declínio de competência deste juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Retornem os autos à 19ª Vara das Relações de Consumo. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GIZELE NEVES DE CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS NEVES PURIDADE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDSON SOCORRO DE CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADSON DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELINA DE ARAUJO PURIDADE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA DE JESUS DAS NEVES CARVALHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERINALVA MARIA DAS NEVES SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENILDA DOS SANTOS NEVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA SANTOS DO CARMO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIELE SANTOS DE MORAES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)