Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Gilberto Santos Ferreira Advogado: Mario Marcondes Nascimento (OAB:SC7701)
Interessado: Claudia Dantas Farias Souza De Souza Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724)
Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Sa Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003354-89.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
INTERESSADO: Gilberto Santos Ferreira e outros Advogado(s): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB:SC7701), BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724)
INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0003354-89.2012.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas
Trata-se de Ação de Responsabilidade Securitária Habitacional, com a finalidade de compelir a seguradora promovida a indenizar os danos decorrentes dos problemas surgidos na estrutura dos imóveis segurados, adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SH/ SFH). No ID 378074703, a CEF informou que possui legitimidade para ingressar no feito em que houver discussão do contrato de apólice securitária do ramo 66 (apólice pública), sendo a avença assegurada pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento ao julgar o Tema 1011, no sentido de dar provimento ao RE nº 827.996/PR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS. Foram fixadas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Assim, conforme se observa nos autos, o contrato de seguro pertence ao ramo 66 (apólice pública) e, em consequência, a Justiça Federal é competente para dar prosseguimento à presente demanda, conforme estabelece o art. 109, I da Constituição Federal.
Diante do exposto, DECLINO da competência para o juízo federal; por conseguinte, determino a remessa deste feito para a Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º do CPC, e demais fundamentação supra. Dê-se baixa na distribuição. Alagoinhas, data registrada no sistema. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Decreto judiciário n° 271, 19 de março de 2024)