Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000527-52.2024.8.05.0099 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000527-52.2024.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Jose Dos Santos Nascimento Advogado: Irapuan Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA25010) Advogado: Feliph Satirio Barauna De Queiroz (OAB:BA54493) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000527-52.2024.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA AUTORIDADE: DT IBOTIRAMA Advogado(s): REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): IRAPUAN ATHAYDE ALCANTARA GOMES DE ASSIS (OAB:BA25010), FELIPH SATIRIO BARAUNA DE QUEIROZ (OAB:BA54493) DECISÃO I) Relatório JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO, através de advogado devidamente constituído, formulou pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando a inexistência de motivos para a manutenção do decreto prisional e o fato de ser trabalhador e possuir bons antecedentes (Id 474304900). Remetidos os autos ao Ministério Público, o nobre Promotor de Justiça manifestou-se pela denegação do pedido, aduzindo, em síntese, que persistem os requisitos e fundamentos autorizadores da ordem de prisão preventiva do acusado (Id 475587108). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II) Fundamentação Analisando os autos, vê-se que foi decretada a prisão preventiva do acusado, devidamente alicerçada em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual – a tutela da ordem pública. Ademais, não se verifica mudança no contexto fático no qual se insere a conduta atribuída ao Requerente, impondo-se, por consectário lógico, a necessidade de manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois o fato delituoso descrito – lesão corporal em sede de violência doméstica; descumprimento de medida protetiva - gera uma situação de comprovada periculosidade e elevada lesão ao meio social. Verifica-se no caso sob análise, que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o Requerido teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. No caso, como visto, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do paciente, reincidente - praticou crime anterior, em contexto de violência doméstica contra a vítima - sendo evidente o risco concreto de reiteração da conduta, porquanto teria descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas pelo Juízo. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 740413 SP 2022/0133829-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) No caso dos autos, observo que medidas cautelares diversas da prisão, no momento, são insuficientes para a garantia do desenvolvimento regular do processo (ordem pública e instrução criminal) ou do resultado útil do processo (aplicação da lei penal), dada a circunstância de práticas anteriores do mesmo delito, visto que é contumaz na prática de violência de gênero contra a senhora Luzinete, o que constata-se pelo relato da ofendida, bem como por descumprir medidas protetivas de urgência (vide ação penal n. 0000400- 95.2020.8.05.0099; ação penal n. 0000324-71.2020.8.05.0099, liberdade provisória n. 8114770- 51.2020.8.05.0001, na qual foram determinadas pelo juízo medidas cautelares e medidas protetivas de urgência em desfavor de José). Diante disso, entendo pela manutenção da prisão preventiva, uma vez que se comprovou a existência do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (perigo de liberdade). Ressalto que, embora o Requerente afirme ser primário, detentor de bons antecedentes, trabalhador e com residência fixa, é assente a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que circunstâncias favoráveis ao agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de afastar os demais fundamentos para o decreto de prisão preventiva, e, tampouco, de conferir ao acusado o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. Nesse sentido a jurisprudência: (...) As condições pessoais favoráveis do recorrente – primariedade, bons antecedentes – não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. 4. (...). (STJ RHC 17060 / RJ) grifei. Digno de nota, ainda, que o modus operandi, isto é, a maneira como o crime foi cometido, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave como relatados nestes autos, são indicativos, como periculosidade do indiciado, da garantia da ordem pública, da necessidade de prisão cautelar, porque são uma afronta a regras elementares do bom convívio social. Filio-me à corrente, majoritária no âmbito da doutrina e jurisprudência, que entende a garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. Assim sendo, a prisão preventiva pode ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. A respeito, preleciona Mirabete que a custódia preventiva deve ser decretada sob tal justificativa a fim de se evitar “que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propensa à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” Sendo assim, constitui fundamento idôneo à manutenção da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal III) Dispositivo Em assim sendo, considerando que ainda se mostram presentes os fundamentos que renderam ensejo à decretação da prisão preventiva do Requerente, imperioso se faz o indeferimento do pedido e, consequentemente, a MANUTENÇÃO da prisão preventiva de JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000527-52.2024.8.05.0099 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Ibotirama Autoridade: Dt Ibotirama Vitima: Em Segredo De Justiça Terceiro DESIGNO audiência de acolhimento a realizar-se no dia 12/12/2024, às 13h, a fim de verificar a situação da vítima, tendo em vista as reiteradas agressões perpetradas pelo acusado. Intimações necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Ibotirama, data de assinatura eletrônica. Michelle Alves de Almeida Araujo Juíza Substituta

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)