Execução Fiscal 8010849-42.2022.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8010849-42.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 08:06

Publicado Decisão em 06/12/2024.

14/01/2025, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

14/01/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Jose Rubens Moretti Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010849-42.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RUBENS MORETTI Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: JOSE RUBENS MORETTI com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8010849-42.2022.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 28 de novembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/12/2024, 15:22

Expedição de decisão.

02/12/2024, 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 14:14

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:58

Juntada de certidão

11/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 18:26

Expedição de decisão.

16/04/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:51

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 15:22

Decisão

•02/12/2024, 14:14

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/06/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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