Desapropriação 0000026-64.2006.8.05.0101 - TJBA

Desapropriação 0000026-64.2006.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Igapora Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Associacao Cultural E Recreativa De Igapora Advogado: Janayna Rodrigues Ramos Silva (OAB:BA52394) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000026-64.2006.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) REU: ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL DE IGAPORA Advogado(s): RICHARD FERNANDES FAGUNDES registrado(a) civilmente como RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390), JANAYNA RODRIGUES RAMOS SILVA (OAB:BA52394) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 0000026-64.2006.8.05.0101 Desapropriação Jurisdição: Igaporã Vistos etc. Defiro o requerimento autoral de ID 448550162. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (tinta) dias esclareça se ainda subsiste a destinação do bem / utilidade pública / finalidade declarada no decreto expropriatório de nº 10 de 2006 e responda o quanto determinado no despacho de id. 22638661 (se o imóvel está sujeito ao pagamento de IPTU e, em caso afirmativo, esclareça o valor cadastral e quando foi fixado - juntando aos autos eventual cadastro imobiliário municipal existente executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do Código de Processo Civil). Em tempo, considerando que a área litigiosa discutida nos presentes autos é objeto de controvérsia em outros processos em tramitação nesta comarca, a saber: Processo nº 0000068-21.2003.8.05.0101 - Manutenção de posse proposta pelo Município de Igaporã contra Joaquim Cardoso Fernandes, com início em 2003, atualizando à preservação da posse da área em questão. Processo nº 0000080-64.2005.8.05.0101 - Cautelar antecedente proposta de Joaquim Cardoso Fernandes contra o Município de Igaporã, distribuída em 2005, cuja natureza indica medidas provisórias relacionadas à mesma área de litígio, após início das obras do complexo policial. Processo nº 0000157-34.2009.8.05.0101 - Embargos de terceiros apresentados por Joaquim Cardoso Fernandes contra o Município de Igaporã, distribuídos em 2009, indicando que o imóvel objeto de disputa na ação de desapropriação em verdade lhe pertence. Considerando a correlação entre autos mencionados, com o intuito de prevenir decisões conflitantes, garantir a coerência das deliberações judiciais e evitar o tumulto processual, DETERMINO a associação dos processos acima listados. Atribuo ao ato força de Mandado/Ofício/Carta/Precatória, para os fins devidos, acompanhado dos documentos que se fizerem necessários. Publique-se. Intime-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E RECREATIVA DE IGAPORA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E RECREATIVA DE IGAPORA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E RECREATIVA DE IGAPORA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(27)