Procedimento Comum Cível 0046435-68.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0046435-68.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 25/07/2024 23:59.

25/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/07/2024 23:59.

25/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:19

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 25/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

24/04/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 19:29

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:58

Baixa Definitiva

11/03/2025, 17:58

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:57

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:52

Publicado Sentença em 09/12/2024.

10/12/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

10/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Panamericano Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Caroline Dos Passos Veloso (OAB:BA29446) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Interessado: Transportes Passos E Moretto Ltda. Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046435-68.2010.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. INTERESSADO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0046435-68.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora em face da sentença de Id 446444703. Intimado (ID 451045082), a parte Ré apresentou contrarrazões em ID 452237905. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada julgou improcedente a pretensão anulatória do Autor, ora Embargante. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de omissões, haja vista que os patronos do Autor não foram intimados para se manifestarem acerca da digitalização dos autos. Aduzem, ainda, pela existência de documentos suprimidos, referente a boletim de ID 310640849. Aduz, ainda, que este juízo deixou de considerar documentos que comprovam fato notório, qual seja, notícia jornalística que denúncia o engano protagonizado pela Ré, ora Embargada. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, inexiste qualquer indício de erro de digitalização, vez que: i) o documento de ID 310640849 trata-se tão somente de intimação, inexistindo nos autos qualquer prova de que houve a formação de boletim de ocorrência, conforme exposto pela parte. Esse documento, por sua vez, encontra-se numerado como 106, sendo o documento subsequente, de ID 310640849, apresenta numeração 107, demonstrando, assim, que inexistiu qualquer supressão documental; ii) a intimação ocorreu eletronicamente, conforme termo juntado em ID 310639483. Destarte, a própria argumentação de omissão não se mostra válida, vez que o Embargante aduz pela necessidade de reanálise documental, o que denota, justamente, intenção de modificar o julgado. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 12:03

Sentença

•03/12/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Panamericano Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Caroline Dos Passos Veloso (OAB:BA29446) Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820) Interessado: Transportes Passos E Moretto Ltda. Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046435-68.2010.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. INTERESSADO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0046435-68.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora em face da sentença de Id 446444703. Intimado (ID 451045082), a parte Ré apresentou contrarrazões em ID 452237905. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos. In casu, verifica-se que a sentença embargada julgou improcedente a pretensão anulatória do Autor, ora Embargante. Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de omissões, haja vista que os patronos do Autor não foram intimados para se manifestarem acerca da digitalização dos autos. Aduzem, ainda, pela existência de documentos suprimidos, referente a boletim de ID 310640849. Aduz, ainda, que este juízo deixou de considerar documentos que comprovam fato notório, qual seja, notícia jornalística que denúncia o engano protagonizado pela Ré, ora Embargada. Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual. Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium. Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios. Em verdade, inexiste qualquer indício de erro de digitalização, vez que: i) o documento de ID 310640849 trata-se tão somente de intimação, inexistindo nos autos qualquer prova de que houve a formação de boletim de ocorrência, conforme exposto pela parte. Esse documento, por sua vez, encontra-se numerado como 106, sendo o documento subsequente, de ID 310640849, apresenta numeração 107, demonstrando, assim, que inexistiu qualquer supressão documental; ii) a intimação ocorreu eletronicamente, conforme termo juntado em ID 310639483. Destarte, a própria argumentação de omissão não se mostra válida, vez que o Embargante aduz pela necessidade de reanálise documental, o que denota, justamente, intenção de modificar o julgado. Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos. Assim, verificado o intuito da parte Embargante de viabilizar, em sede processual inadequada, um novo juízo acerca de determinada matéria, de modo a obter a modificação de ato judicial regularmente proferido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 25/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TRANSPORTES PASSOS E MORETTO LTDA. em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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