Cumprimento de sentença 0046143-25.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0046143-25.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Acurcio Magalhaes Dantas Advogado: Carlos Amado Flores Campos (OAB:BA15732) Advogado: Joao Tavares Flores Campos (OAB:BA27105) Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Executado: Sueli Da Cunha Dantas Advogado: Carlos Amado Flores Campos (OAB:BA15732) Advogado: Joao Tavares Flores Campos (OAB:BA27105) Advogado: Elisio Salvio De Andrade Neto (OAB:BA26156) Exequente: Manoel Correia Leal Advogado: Raymundo Gomes Barbosa Lima (OAB:BA9839) Exequente: Marilda Dos Santos Leal Advogado: Raymundo Gomes Barbosa Lima (OAB:BA9839) Terceiro Interessado: Walter Marinho Falcao Advogado: Fernando Augusto Abdalla Santos (OAB:TO4921) Terceiro Interessado: Irene Huet Bacellar Falcao Advogado: Fernando Augusto Abdalla Santos (OAB:TO4921) Terceiro Interessado: Alice Dantas Santos Terceiro Interessado: Irlanda Da Cunha Dantas Terceiro Interessado: Hanna Maia Barros Souza Terceiro Interessado: Cristiano Queirox Capuzzo Terceiro Interessado: Tanea Soares Victor Barros Terceiro Interessado: Adson Barros De Oliveira Terceiro Interessado: Alfa Participações Ltda Terceiro Interessado: Escritório De Advocacia José Carlos Dias Neto E Advogados Associados Terceiro Interessado: Socic - Sociedade Comercial Irmas Claudino S/a Advogado: Mario Sergio Milani (OAB:SP66923) Terceiro Interessado: Itaipu Empreendimentos Imobiliários Terceiro Interessado: Bianca Leitao Mazza Advogado: Rodrigo Prata Almeida Rebelo De Matos (OAB:BA22093) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0046143-25.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: [Execução - Cumprimento de Sentença] Requerente: EXEQUENTE: MANOEL CORREIA LEAL, MARILDA DOS SANTOS LEAL Requerido: EXECUTADO: ACURCIO MAGALHAES DANTAS, SUELI DA CUNHA DANTAS DESPACHO Após determinação do juízo concedendo dilação de prazo, a parte exequente acostou longa petição com 268 (!) laudas (Id 465101000). Obviamente se torna crível que na referida e longa peça alguns equívocos possam ser cometidos. Além disto, a parte sustenta reforma de deliberação que não sofreu recurso tempestivo, nos seguintes termos: "Em face de tudo o quanto exposto, é que vêm, os requerentes, perante Vossa Excelência, pugnar pela continuidade dos procedimentos requeridos em razão da fraude à execução arguida, no presente feito, haja vista a inexistência de confusão quanto aos bens e aos terceiros interessados, além do que, o ordenamento jurídico não prevê tal procedimento em autos apartados" (Id 465101000) Desta forma, visando que o feito tenha continuidade e que possam ser aferidas algumas informações lançadas aos autos, determino: a) Que sejam feitas as correções na peça acostada no Id 465101000, substituindo a referência de fls por Id, exceto quando o documento estiver inserido dentro de algum Id, o qual deve ser indicado. Acrescento que em vários trechos, sequer a folha foi informada (seguem alguns exemplificativos): "Quanto aos réus, ACURCIO MAGALHÃES DANTAS, sua esposa SUELI DA CUNHA DANTAS, não foram encontrados no endereço residencial, conforme Mandado de Citação e certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 986/987, dos autos digitalizados, razão, porque, a então patrona dos autores, através do pleito de fls., pugnou (...) No entanto, se constata da certidão de fls. 1.029, dos autos digitalizados, que a ré compareceu “espontaneamente” ao Cartório da então 24ª. Vara Cível, desta Capital, dando-se por citada, em 19 de janeiro de 2007, tendo oferecido Contestação à Ação, em 31 de janeiro de 2007, nos termos do pleito de fls., dos autos digitalizados.(...) Convém salientar que o ora causídico, através dos pleitos de fls., se habilitou no feito como único patrono dos autores, em 27 de outubro de 2009, quando já decorridos mais de três anos entre a propositura da ação e a habilitação, pugnando, já em 08 de janeiro de 2010, pelo julgamento antecipado da lide, tendo esse Douto Juízo prolatado sentença de mérito, às fls., dos autos digitalizados, inadmitindo a cumulação da ação em relação ao réu ALBÉRICO DA SILVA DIAS" b) Em relação ao trâmite da Fraude, não está correta a predileção alegada de que acontece nos próprios autos, mormente quando o juízo decide e a parte não recorre. Com a Palavra a corte maior, que destaca a situação como possibilidade: (...)2. Na linha dos precedentes desta Corte, a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente no processo de execução, sem que seja necessário ajuizar medida autônoma a pretexto de melhor assegurar a ampla defesa. 3. Pelo mesmo motivo, há de se reconhecer a possibilidade de desconstituir referido reconhecimento, também de forma incidental, inclusive por iniciativa de terceiro prejudicado. (...)(STJ - AgInt no REsp: 1760703 PR 2018/0209741-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) Salientando que a medida ainda poderá ser revista, acolho o pedido e determino que a alegação de fraude aconteça nos próprios autos a pedido de quem mais se interessa pela questão - a parte exequente -, devendo a parte interessada providenciar eventual adequação/extinção do feito porventura que corra apartado. As medidas contudo, devem aguardar a formação e ciência dos interessados, pelo que aguardam a medida solicitada e ora deferida: "(...) outros terceiros interessados, requerem que sejam efetuadas as pesquisas nos órgãos competentes junto a esse Tribunal de Justiça, a fim de que se consigam os seus atuais endereços para que possam ser notificados" (Id 465101000) Em resumo, deve a parte exequente efetuar em até 15 dias as correções na peça acostada no Id 465101000, assim como, atendendo ao deferido no Item b), acostar petição indicando a Fraude em execução em curso e os requeridos pendentes de localização pelos sistemas de informática. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0046143-25.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ACURCIO MAGALHAES DANTAS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA LEAL em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA DOS SANTOS LEAL em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DA CUNHA DANTAS em 22/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA LEAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA DOS SANTOS LEAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA DOS SANTOS LEAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA LEAL em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(137)