Reintegração / Manutenção de Posse 8000406-60.2024.8.05.0184 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000406-60.2024.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria Do Carmo De Oliveira Barreto Advogado: Fagner Leandro Alves Martins (OAB:BA31051) Autor: Leonidia Pereira Santos De Oliveira Advogado: Fagner Leandro Alves Martins (OAB:BA31051) Reu: José Rosa De Oliveira Intimação: Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000406-60.2024.8.05.0184 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos DEFIRO A LIMINAR de manutenção de posse para determinar que o requerido se abstenha de turbar a posse das autoras, permitindo a demarcação e o cercamento da área descrita na inicial. Em caso de nova turbação, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para efetivação da medida liminar, expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá intimar o requerido da presente decisão, cientificando-o da multa fixada e advertindo-o quanto à proibição de impedir a demarcação e cercamento da área. Se necessário, autorizo o reforço policial para cumprimento da ordem judicial. Tendo em vista a manifestação expressa das autoras pela realização de audiência de conciliação, em consonância com o art. 319, VII, do CPC, determino à Secretaria que designe audiência conciliatória, observando a pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação e, caso não haja acordo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos arts. 334 e 335 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a audiência de conciliação. Considerando que a primeira requerente conta com 80 anos de idade, determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto. Juíza Substituta

10/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de FAGNER LEANDRO ALVES MARTINS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES SILVA DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/06/2026 11:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

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