Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000987-14.2024.8.05.0075 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000987-14.2024.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jesuino Lacerda Santos Advogado: Filipe Rodrigues Lima (OAB:BA74581) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000987-14.2024.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: JESUINO LACERDA SANTOS Advogado(s): FILIPE RODRIGUES LIMA (OAB:BA74581) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000987-14.2024.8.05.0075 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Encruzilhada Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por JESUINO LACERDA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, objetivando restaurar seu registro civil de nascimento. O requerente, necessitando atualizar seus documentos, informou que compareceu ao Cartório de Registro Civil de Divisópolis-MG, com o intuito de obter a 2ª via de sua certidão de nascimento. Contudo, ao solicitar a segunda via ao referido cartório, foi informado de que não havia nenhum assento de nascimento em seu nome na referida Serventia. Com a inicial juntou documentos como: certidão de nascimento (id 473569760), certidão negativa (id 473569759), RG (id 473566837), demais documentos e procuração de praxe. Instado a se manifestar, o Ministério apresentou parecer nos autos, pugnando pela procedência da restauração do registro de nascimento da requerente (ID 474735194). Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ordenamento jurídico pátrio admite a restauração do registro civil, tendo em vista que o artigo 109 da Lei 6.015/73 estabelece que: Artigo 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Os pedidos de restauração de registro civil serão processados judicialmente, na forma legal, e feitos por meio de mandado que indique com precisão os fatos ou circunstâncias que devam ser restaurados. No caso em epígrafe, a parte requerente pretendeu a restauração de seu registro de nascimento, uma vez que o respectivo assento não foi localizado nos livros dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Divisópolis/MG, conforme certidões negativas juntadas com a inicial. Compulsando os autos, infere-se que a pretensão autoral deve ser acolhida, pois, de fato, ante a documentação acostada, como a carteira de identidade, restou evidenciado que o requerente foi registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Divisópolis/MG, Comarca de Almenara-MG, sob o livro 14-A, folha 90. Ademais, os documentos acostados aos autos trazem dados suficientes para a restauração do seu registro de nascimento, atendendo assim o que exige a Lei de Registros Públicos e demonstrando a veracidade de suas alegações, de modo a afastar qualquer dúvida ou suspeita de má-fé ou falsidade. Pelo exposto, considerando que foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de mandado para que o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Divisópolis/MG, Comarca de Almenara-MG, para que proceda à restauração no assento do registro de nascimento de JESUINO LACERDA DOS SANTOS, em consonância com parecer do Ministério Público. No mesmo mandado deverá constar no campo “OBSERVAÇÕES”, que o referido registro foi restaurado em virtude de determinação judicial exarada em processo que tramitou perante este Juízo. A presente sentença deve servir como mandado de restauração, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado do processo. Isento de custas ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito Titular

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FILIPE RODRIGUES LIMA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESUINO LACERDA SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUINO LACERDA SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)