Procedimento Comum Cível 8001010-63.2021.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001010-63.2021.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Josue Moraes Ferreira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Lazaro Torres Mendes (OAB:BA35844) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Cooperforte- Coop De Econ. E Cred. Mutuo Dos Funci.de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Reu: Banco Pan S.a Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro (OAB:BA56002) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001010-63.2021.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: JOSUE MORAES FERREIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), LAZARO TORRES MENDES (OAB:BA35844) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros (5) Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), DAVID SOMBRA PEIXOTO registrado(a) civilmente como DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), LUIA KRUSCHEWSKY MONTEIRO (OAB:BA56002), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001010-63.2021.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Trata-se de ação de repactuação de dívidas diante de superendividamento, com pedido de tutela de urgência antecipada e exibição de documentos, proposta por JOSUÉ MORAES FERREIRA, portador do CPF.: 000.931.115-76, qualificado nos autos, em face de (i) ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA - CNPJ: 34.435.214/0001-02, (ii) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEBA - CNPJ: 04.890.235/0001-57, (iii) BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91, (iv) BANCO PAN S.A., CNPJ: 59.285.411/0001-02, (v) BANCO DAYCOVAL S.A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 e (vi) COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, CNPJ: 01.658.426/0001-08, todos também qualificados no nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que a parte requerente é Policial Militar e percebe renda bruta mensal de R$ 5.629,32 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e que, com os descontos, lhe resta uma renda líquida pouco superior a R$ 40,00 (quarenta reais). Discorre que, embora não se trate de remuneração ínfima, o requerente encontra-se endividado em razão de contratos firmados junto aos integrantes do polo passivo da presente demanda e que, somadas tais dívidas mensais entre empréstimos e descontos legais, chega-se à cifra de R$ 5.581,73 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), correspondente a quase 100% (cem por cento) da sua remuneração. Motivado pela necessidade de regularização de sua situação financeira e garantir-lhe um mínimo existencial, propôs a presente demanda, requerendo: (i) exibição dos documentos, notadamente, contratos com as instituições financeiras; (ii) os benefícios da assistência judiciária gratuita; (iii) inversão do ônus da prova; bem como, (iv) a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que suspenda temporariamente os descontos nas contas bancárias do autor pelo período de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária, limitar os descontos referentes aos empréstimos no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários; e, por fim, julgar totalmente procedentes os pedidos. À petição inicial foram juntados documentos. Com a autuação, vieram os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição da República de 1988 denominada de Carta Cidadã, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, há requerimento consistente no pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca do a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni leciona o seguinte: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). No que toca ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, Eduardo Arruda Alvim defende que a concessão da medida em caráter liminar pressupõe a existência de uma urgência que não possa aguardar a citação parte contrária ou, ainda, a existência de risco de que o réu torne a medida ineficaz (ALVIM, Eduardo Arruda. Tutela provisória. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 166). Como cediço, trata-se de uma exceção ao princípio do contraditório prevista no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre a qual Alexandre Freitas Câmara realiza a seguinte consideração: “E é importante frisar que esta possibilidade de concessão inaudita altera parte da tutela provisória de urgência é perfeitamente compatível com o modelo constitucional de processo, já que o princípio constitucional do contraditório – como qualquer outro princípio – pode conhecer exceções que também tenham legitimidade constitucional, como se dá no caso em exame, em que a regra que autoriza a concessão liminar da tutela de urgência encontra guarida no princípio constitucional do acesso à justiça” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 156-157). Visto isso, analisando o conjunto probatório até então constante aos autos, notadamente os documentos anexados à petição inicial, é possível concluir que a tutela provisória de urgência pleiteada comporta parcial acolhimento. No caso em apreço e, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, fora criada a Lei n.º 14.181/2021, a qual veio a complementar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo disposições com objetivo de prevenir o superendividamento da pessoa natural. Assim, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível concluir que a parte requerente, embora com renda bruta mensal de R$ 5.629,32 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), tem a quase totalidade de seus rendimentos destinados a quitação de empréstimos pessoais, cujas parcelas mensais somadas corresponde ao montante de R$ 3.299,23 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), equivalente ao percentual aproximado de 60% (sessenta por cento) de sua renda bruta, que juntamente com as demais despesas fixas alegadas pelo autor, resta-lhe tão somente a importância de R$ 47,59 (quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), restando configurado, desse modo, ao menos nesta fase processual que impera a cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. Em relação ao perigo de dano, verifica-se que aguardar todo o trâmite processual para só então julgar o mérito da presente demanda, em fase de cognição plena e exauriente, poderá afetar a própria subsistência da autora, comprometendo a satisfação de suas necessidades básicas, necessária a manutenção do direito à vida digna, já que, conforme se verifica dos documentos acostados à petição inicial, sua renda está comprometida em quase 60% (sessenta por cento) com empréstimos pessoais. Importa anotar que a presente concessão de tutela provisória de urgência não tem caráter de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º), visto que, em caso de revogação da tutela de urgência no curso do processo ou de improcedência dos pedidos iniciais na sentença, estará o autor obrigado a promover o pagamento das diferenças das parcelas dos empréstimos quitadas de forma reduzida, sem contar a obrigação de reparar eventual dano processual a ser liquidado, inclusive, nos próprios autos, tudo conforme o disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tendo em visa a ausência de previsão legal específica, e com fundamento no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza o julgamento por analogia em caso de lei omissa, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento líquido do autor, aplicando-se analogicamente, portanto, o disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 10.820/03, a qual estabelece o referido limite percentual para desconto de prestações em folha de pagamento. Importante deixar registrado que, apesar da recente implementação da legislação sobre a repactuação de dívidas por superendividamento, os juízes e Tribunais já têm fixado entendimento sobre a matéria, incluindo estabelecendo a possibilidade de concessão de tutela de urgência, conforme adiante: “[...] 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. [...]” (STJ - REsp: 1584501 SP 2015/0252870-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - LEGALIDADE - PRECEDENTES - ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na via estreita do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto, ou não, da decisão combatida, com especial destaque à verificação da ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória pleiteada na ação principal, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. 2. Na espécie, tratando-se de demanda em que se discute o superendividamento, acertada é a decisão que, preservando o mínimo existencial, limita os descontos na remuneração líquida da devedora a 30% (trinta por cento), em consonância com o princípio da dignidade humana e precedentes do STJ (cita-se, REsp nº 1.584.501/SP). 3. Não prospera a tese de exorbitância nas multas fixadas. A uma, porque estas se revelam como medidas legítimas a compelir o destinatário da ordem judicial ao seu cumprimento. A duas, porque a intenção do julgador não é executá-las, mas sim assegurar o cumprimento da ordem judicial. A três, porque inexiste prova da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial e/ou notícia do seu eventual descumprimento. [...]" (TJ-BA - AI: 80275687320198050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 22/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência. Demandante COM 80% (oitenta por cento) dos seus vencimentos comprometido com descontos. Legislação que visa aperfeiçoar a disciplina do crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento judicial do superendividamento, garantindo o mínimo existencial e a proteção ao consumidor. princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana que devem ser considerados no contexto de superendividamento. [...]” (TJ-BA - AI: 80093023320228050000 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022). “[...] 1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Ao Poder Judiciário compete reconhecer, em face das peculiaridades do caso concreto, a possibilidade de limitação dos descontos efetuados na conta bancária do consumidor, a fim de evitar abusos por parte das instituições bancárias e preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O princípio da autonomia da vontade deve ser mitigado quando o endividamento da parte afeta a sua subsistência. 4. No caso, os descontos em conta-corrente do Autor decorrente de empréstimos bancários, ainda que na modalidade pessoal, submetem-se à limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, de inviabilizar o seu sustento e de sua família. [...]” (TJ-GO - AI: 04677767420198090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 18/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2019). “[...] 2 - Realizada a audiência de conciliação sem êxito, é cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento, sob pena de frustrar a própria razão de ser da lei, caso os descontos continuem durante o procedimento. 3 - De maneira provisória, devem os descontos totais das parcelas dos empréstimos serem limitados a 35% do rendimento da autora, aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03. 4- Sendo as parcelas da dívida de pequeno valor, a multa fixada também deve ser razoável e proporcional à elas.” (TJ-MG - AI: 10000211949383007 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). “[...] 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 6. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 7. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 8. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento? (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). [...]” (TJ-DF 07170696620228070000 1607830, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022). No caso em tela, conforme relatório e fundamentação acima, tem-se que as alegações da parte autora são plausíveis, denotando verossimilhança, bem como trata-se de parte em situação de vulnerabilidade técnica, econômica e social, revelando ser, com isso, pessoa hipossuficiente, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe. 1 – Diante do exposto, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos na espécie, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA para: (i) suspender a exigibilidade das obrigações para com as partes ora requeridas nos autos, mediante a interrupção dos encargos da mora, autorizando a parte autora a depositar em juízo o montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal, a partir do mês seguinte a suspensão das consignações, quantia este a ser partilhada equitativamente entre os credores e na medida de seus créditos; (ii) determinar as partes requeridas de absterem-se de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, exclusivamente em relação às dívidas discutidas no presente feito e somente a partir da data da propositura da presente demanda, sob pena de, em caso de descumprimento de quaisquer dos itens da presente decisão, incidir multa cominatória diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à totalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fulcro no artigo 536, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2 – Com fundamento no artigo 4º da Recomendação n.º 125/2021 do CNJ, OFICIE-SE ao Setor de Recurso Humanos do Governo do Estado da Bahia a fim de conhecer da presente decisão e promover, no prazo de 05 dias, a suspensão das consignações objeto da presente demanda e instituídas em favor das partes requeridas. 3 – Uma vez presentes os pressupostos previstos na legislação de regência e tendo em vista que se trata de regra de instrução, conforme artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 422.778-SP), INVERTO o ônus da prova em desfavor das partes requeridas, ex vi do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tão somente em relação a alegação de impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial e a boa-fé da parte autora. 4 – DETERMINO a designação de audiência de conciliação, devendo a parte autora, na ocasião, apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (CDC, art. 104-A, caput), excluindo-se da repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (CDC, art. 104-A, § 1º), advertindo-se, por oportuno, que não comparecimento injustificado da parte autora poderá ensejar revogação da tutela ora concedida e a ausência de qualquer das partes requeridas estarão estas sujeitas às consequência previstas no § 2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 5 – CITEM-SE e INTIMEM-SE a(s) parte(s) requerida(s) por meio eletrônico / sistema, caso cadastradas no sistema PJe, devendo a Secretaria encaminhar/informar o link para acesso à sala de audiência virtual. Não sendo possível a citação por meio eletrônico, PROMOVA-SE a diligência pelo correio, nos termos do artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 7 – Este Juízo CONCEDE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista o preenchimento dos pressupostos exigidos na espécie. 8 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 9 – ATRIBUO força de mandado/ofício à presente decisão. ANDARAÍ/BA, 15 de janeiro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de JOSUE MORAES FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(29)