Procedimento do Juizado Especial Cível 8001647-76.2022.8.05.0172 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001647-76.2022.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tais Costa Silva Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Advogado: Ryan Sousa Dos Santos (OAB:BA71084) Advogado: Felipe Cesar De Almeida Louzi (OAB:BA72903) Advogado: Nicolly Passos Soares (OAB:BA71699) Reu: Viacao Aguia Branca S A Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001647-76.2022.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: TAIS COSTA SILVA Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002), JULIANA AMARAL MEIRELES (OAB:BA62131), RYAN SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA71084), NICOLLY PASSOS SOARES (OAB:BA71699), FELIPE CESAR DE ALMEIDA LOUZI (OAB:BA72903) REU: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), MARCELO SENA SANTOS (OAB:BA30007) SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e Decido. Inicialmente o feito comporta julgamento antecipado, uma vez, que matéria é de Direito e documental. Rejeito a impugnação da gratuidade, uma vez, que no âmbito do Juizado, em regra, não há recolhimento de custas, conforme dispõe o artigo 54 da Lei supracitada. Superado isso, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são totalmente improcedentes. Explico. Ao afirmar na inicial que no dia da viagem marcada compareceu até a Agência da parte ré, pleiteando o reembolso, entendo que não é razoável o tempo oferecido ao requerido para eventual renegociação, conforme exige o artigo 740 do CC. Além disso, ao retornar mais uma vez, em data posterior, mais uma vez, o autor alega pedido de remarcação, todavia, sua alegação de suposta utilização eventual por outra pessoa, não condiz, sobretudo, com o próprio documento juntado pela ré em sede de contestação, qual seja, a lista de passageiros no ID 272369675. Vale ressaltar que a inversão do ônus deferida não exonera a parte autora de produzir minimamente prova, notadamente de fato constitutivo a seu favor. Pelo contrário, dispensou pleiteando o julgamento antecipado. Por outro lado, entendo que afirmação da parte autora e o documento supracitado são elementos suficientes para caracteriza fato extintivo em favor do réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, uma vez, ausente ato ilícito ou abuso de direito praticado pelo autor, RECHAÇO os danos pleiteados, ou seja, a improcedência é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8001647-76.2022.8.05.0172 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mucuri Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR TAIS COSTA SILVA contra VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A e assim, faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Intimem-se as partes, observando o pedido de comunicação exclusiva em nome do requerido. b) Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. c) Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. MUCURI/BA, 4 de dezembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA AMARAL MEIRELES em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE CESAR DE ALMEIDA LOUZI em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYAN SOUSA DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY PASSOS SOARES em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)